PROJETO DE LEI Nº 22.063/2016

	Dispõe acerca da instalação de painéis para captação de energia solar, bem como o uso da energia solar térmica nos projetos arquitetônicos das novas escolas públicas do Estado da Bahia e reforma dos prédios públicos escolares já existentes para este fim.   

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Artigo 1º - Serão incluídas nos projetos arquitetônicos das novas escolas públicas e/ou reforma e readaptação dos prédios públicos escolares do Estado da Bahia a instalação de painéis de captação de energia solar fotovoltaica e energia solar térmica, para fins de preservação do meio ambiente, economia e sustentabilidade ambiental e financeira do Estado da Bahia. 
 
	Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.   

	Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

               

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	 
	A energia Solar possui como característica, ser um tipo de energia ecologicamente correta, limpa, não poluente, racional, extremamente confiável, que não faz uso de qualquer tipo de combustível poluidor, que não agride ao meio ambiente e, sobretudo de forma inesgotável, gratuita e de fácil utilização.  
	 
	Assim, esta fonte de energia nas escolas publicas do Estado da Bahia será uma alternativa muito promissora para enfrentar os desafios da expansão energética, com menor impacto ambiental e também consubstancia redução de custos aos cofres públicos, sendo inserida nas novas edificações escolares e readaptada na reforma dos prédios escolares públicos do Estado da Bahia.  
	 
	A energia solar fotovoltaica aplica-se no processo de aproveitamento da energia solar para conversão direta em energia elétrica, utilizando os painéis fotovoltaicos e a energia térmica (coletores planos e concentradores) relacionada basicamente aos sistemas de aquecimento de água.  
	 
	As vantagens da energia solar fotovoltaica e térmica restam evidentes, quando os custos ambientais de extração, geração, transmissão, distribuição e uso final de fontes fósseis de energia são comparados à geração por fontes renováveis.  
	 
	A energia solar térmica, além de ser uma "geração distribuída" - e por isso não provocar demanda por "upgrade" de linhas de transmissão -, não requer maiores investimentos governamentais e reduz a demanda por investimentos em novas unidades geradoras de eletricidade.  
 
	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população.  
 
	Deste modo, com base nos princípios constitucionais e nos direitos sociais, bem como, em atenção ao art. 23, VI da CF/88 que assim disciplina “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 	 

	

          Salvador/BA, 06 de dezembro de 2016. 

 
 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB