PROJETO DE LEI Nº 22.062/2016

Dispõe sobre a obrigação aos estabelecimentos de ensino públicos e privados em manter programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados para o atendimento de alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida.   

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA 

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado da Bahia, públicos ou privados, obrigados a manter programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados para o atendimento de alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
 
Art. 2º A atividade de educação física adaptada, referida no artigo anterior, na sua execução, deverá: 

I - Garantir o atendimento educacional específico para cada tipo de deficiência;  

II – Os profissionais da rede de ensino na área de educação física deverão integrar nas atividades esportivas os alunos portadores de deficiência ou com capacidade reduzida juntamente aos demais alunos; 

III - Assegurar intérpretes de LIBRAS e outras modalidades de comunicação quando necessárias para o desempenho das atividades de educação física adaptada; 

IV - Trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais esportivas para pessoas com deficiência ou com capacidade reduzida. 
 
Art. 3º Deverá o corpo docente responsável pela área de educação física no âmbito escolar ser submetido a capacitação para serem professores para todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência, bem como inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de professores e técnicos da área de educação física da rede de ensino, seja pública ou privada; 
 
Art. 4º O aluno portador de deficiência ou capacidade reduzida deverá comprovar sua condição por intermédio de laudo médico fundamentado que deverá ser entregue na direção da escola. Neste deverá conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla), para que a escola tome as providencias necessárias quanto a individualização do aluno portador da necessidade especial. 
 
Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação física adaptada deverão ser regulamentadas pelo poder executivo no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei.  
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016

Deputado Pedro Tavares

  JUSTIFICATIVA 
 
O Presente projeto de lei tem como objetivo integrar alunos portadores de deficiência ou de capacidade reduzida junto aos demais alunos, por intermédio da atividade física ou esporte.  Com este fim, necessita-se da capacitação do corpo docente da área de educação física no sentido de atender todos os alunos, desenvolvendo atividades físicas, recreativas e psicomotoras fazendo o aluno portador de deficiência ou de capacidade reduzida desenvolver habilidades. 
 
O referido projeto tem como fim a inclusão e obrigações que garantam a igualdade de oportunidades para assegurando que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e obrigações das demais. 
 
Logo, a integração dessas pessoas na Educação Física Adaptada, irá potencializar as possibilidades de participação ativa em programas com foco em atividade física no movimento corporal humano, e irá contribuir para um desenvolvimento positivo. 
 
Diante das colocações aqui esboçadas, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste presente Projeto de Lei.  
Salvador/BA, 06 de dezembro de 2016. 

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016

Deputado Pedro Tavares