PROJETO DE LEI Nº 22.052/2016

Considera de Utilidade Pública a Associação Sócio Ambiental de Apoio ao Recôncavo com sede e foro na cidade de Santo Antônio de Jesus  - Ba.  

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
  
Art. 1° - Fica considera de Utilidade Pública a Associação Sócio Ambiental de Apoio ao Recôncavo do Estado da Bahia, com sede e foro na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. 

Art. 2° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 
 
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016 

 
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	CARLOS UBALDINO 
	  Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA

A Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia - ASCOSEBA, A Associação Sócio Ambiental de Apoio ao Recôncavo é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 09 de maio de 2009, com sede e foro na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 
 
Art.4 - A ASSOCIAÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DE APOIO AO RECONCAVO, no atendimento de seu plano de ação propõe: 

a}	Promover o desenvolvimento econômico e social com atividades que tenham como objetivo, o combate a pobreza, o atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saúde, lazer, transporte, emprego(salário e renda), moradia, energia, água, telefonia, saneamento básico, comunicação, e segurança; 

b)	Promoção da Educação e Saúde de acordo com as Leis Vigentes; 

c)	Orientação e Conscientização sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, planejamento Familiar e Dependência Química; 

d)	Buscar financiamento para adquirir automóveis para prestar serviços diversos; 

e)	Buscar financiamento para criar postos de trabalho, para gerar emprego e renda e dar sustentação as outras Associações, Institutos, Comissões e Fundações; 

f)	Promover políticas de fixação do homem no campo; 

g)	Reivindicar junto aos órgãos públicos, melhorias, reparos referentes á urbanização e infra-estrutura em benefícios da comunidade, bem como viabilizar os meios necessários para a construção de casas populares para a população de baixa renda; 

h)	Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e Assessoria Jurídica gratuita, de interesses suplementares; 

i)	Promover modalidades esportivas, competições, torneios e campeonatos; 

j)	Promover cursos oficiais em todas as áreas; 

k) Desenvolver atividades recreativas integrando e sensibilizando crianças, adolescentes, jovens e adultos; 

l)	Promover Festival de Artes; 

m) Criar Centros de Cultura e Esportes; 

n)	Promoção da Ètica, da Paz, da Cidadania, dos Direitos Humanos, do Voluntariado da Democracia e de outros Valores Universais; 

o)	Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologia alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito as atividades mencionadas neste item; as condições sócias da comunidade em busca de soluções que visem se desenvolvimento; 

p)	Administrar as partes comuns da Entidade; 

q)	Promover os meios ou recursos que visem a realização do interesse da população; 

r)	Assistência Social e apoio ao lar dos idosos; 

s)	Catalogar famílias residentes em áreas de riscos, remanejando-as e exercendo vigilância nas invasões; 

t)	Tratamento de esgotos e recuperação de nascentes; 

u)	Colaborar com entidades que atuem na área social e que possuam trazer benefícios para a população, no que se refere a energia elétrica, água potável, irrigação, mecanização agrícola, industrialização, mercado produtor, assistência técnicas, e na formação de cooperativas; 

v)	Dinamizar, Divulgar e fortalecer a Educação Ambiental e os Conselhos de Educação Municipal; 

w)	Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental, reflorestamento das áreas de preservação ambiental da zona rural promover a Educação Ambiental, buscar parceria para arborização de nossas praças, avenidas e ruas, promover o equilíbrio ecológico, ajudando e conscientizando na coleta de lixo, utilização de luz e água e outros movimentos; 

x)	Executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
 
1º. Parágrafo - Nos Contratos celebrados, a associação representará os associados coletivamente, agindo como sua mandatária. 

2º. Parágrafo - Os associados executarão os serviços contratados pala associação, em conformidade com este Estatuto e o Regime Interno. 

São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016. 
 
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CARLOS UBALDINO 
Deputado Estadual