PROJETO DE LEI Nº 22.047/2016

Dispõe sobre a criação do grupo de apoio ao idoso em situação de repouso. 

             A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituída a “a criação do grupo de apoio ao idoso em situação de repouso” o qual dará assistência psicológica e geriátrica aos idosos abrigados em casa de repouso do município de Salvador-Ba.  
 
Parágrafo primeiro – Os grupos serão formados por psicólogo, assistente social e geriatra, todos voluntários, que darão assistência a idosos abrigados em casas de repouso situadas na cidade de Salvador-Ba.  
 
Art. 2º - O “Grupo de assistência ao Idoso” compreenderá as seguintes ações:
  
	I - atendimentos e palestras de conscientização e prevenção de doenças diversas; 

	II -  atendimento psicológico; 

	III -  atendimento geriátrico; 

	IV- orientação e busca na reintegração dos idosos em suas famílias;  
	 
Artigo 3º - o serviço acima elencado ficará por uma semana em cada mês, em diversas casas de repouso da cidade de Salvador-Ba, que deverá ser devidamente credenciada pela secretaria de Saúde do estado.  
 
Artigo 4º - Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades, temática e calendário a serem cumpridos para os seus fins. 
 
Artigo 5º - A Secretaria de Saúde do estado da Bahia executará e fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto. 
 
Artigo 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 
	A presente lei tem por objetivo instituir a “a criação do grupo de apoio ao idoso em situação de repouso” que visa levar a municípios e comunidades carentes, atendimento de medico especialista diverso bem como atendimento odontológico.  
 
	O principal objetivo é ofertar assistência psicológica e geriátrica a idosos que encontram-se abrigados em diversas casas de repouso do Município de Salvador-Ba. Bem como a tentativa de reinseri-los ao ceio familiar, por intermédio de trabalho social.  
 
	Com a presente lei, os idosos terão mais acesso a consultas medicas geriátricas, bem como orientações pobre doenças diversas. 
 
	Deste modo, com base nos princípios constitucionais e nos direitos sociais, bem como, em atenção ao art. 24 da CF/88 que assim disciplina “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde” e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 

Salvador/BA, 23 de novembro de 2016. 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB