PROJETO DE LEI Nº 22.040/2016

Estabelece proibição e sanções para captura de imagens do de cujus por prepostos de clínica ou laboratórios de tanatopraxia e de empresas de serviços funerários.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º   É vedada a captura de imagens do de cujus por prepostos de clínica ou laboratórios de tanatopraxia e de empresas de serviços funerários, salvo por ordem judicial, para fins de investigação penal ou para estudos acadêmicos ou científicos. 
 
Art. 2º A conduta descrita no art. 1º acarretará a cassação da inscrição estadual das empresas e multa de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. No caso de reincidência, será aplicado o dobro. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Observa-se diariamente na conduta da população, uma reprodução de imagens desenfreadas, nas mais diversas situações, inclusive no caso de mortes. Isto se deve ao aumento de celulares e a facilidade do acesso à internet. 
 
Um bom exemplo a se citar diz respeito às mortes trágicas do cantor Cristiano Araújo e de sua namorada, decorrentes de acidente automobilístico. Foi de conhecimento geral que inúmeras fotos foram tiradas e filmagens confeccionadas. 
 
É de clareza solar que atos como os citados acima são irresponsáveis, impensados, antiéticos e sem discernimento por parte de quem tirou as fotos e gravou os vídeos, merece sim ser punido, inclusive com indenizações à família do cantor e de sua namorada, bem como com a demissão de tais pessoas, por justa causa, do hospital. 
 
Compreende-se que a morte traz inúmeras implicações jurídicas sob os mais variados aspectos. Espalham-se as normas regulando direitos sobre o cadáver, sepulturas e cemitérios, sepultamento e cremação de cadáveres, remoção e trasladação de corpos, crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, serviços funerários, registros de óbitos e outros correlatos. 
 
É válido ressaltar que existem inúmeras normas de direito civil, administrativo, tributário, penal, processo penal, medicina legal, saúde pública, todas atuando sem a sintonia necessária para se estabelecer a tão sonhada segurança jurídica. 
 
A Carta Magna trouxe no Art 1º, III, como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. O professor Doutor em Direito e também Juiz de Direito Ingo Wolfgang Sarlet conceitua a dignidade da pessoa humana: 
 
[...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. 

Salienta-se que esta dignidade perdura mesmo após a morte. É a conclusão da juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal: 

“A dignidade da pessoa humana não abrange o ser humano, tão somente, em seu aspecto moral, mas, também, em seu aspecto físico, no direito de ter seu corpo íntegro, seja durante a vida seja após a sua morte (morte digna).”, DECISÃO Nº /2010 - PROCESSO Nº: 118-44.2010.4.01.3400. 

E ainda num aspecto mais profundo, a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana abarca, inclusive, os parentes do de cujus que se veem no sofrimento e angústia de poder dar um destino respeitável e de prestarem as últimas homenagens à memória e ao corpo do seu ente querido. 
 
Sendo assim, fotografar um cadáver, seja pelo fato de estar em via pública ou num procedimento de tanatopraxia, ou seja, preparação do cadáver para o velório ou funeral a fim de evitar que o cadáver se transforme em um perigo em potencial para a higiene e saúde pública, não é justificado por nenhum um ato acobertado por lei, pois é eivado de vício moral que não legitima essa atitude. Além do desrespeito ao direito de imagem, isso por si só já basta para preencher o preceito primário do art. 212, do Código Penal, pois guardar imagens de pessoas mortas, sem cunho científico, mas apenas por uma vontade pessoal, é um procedimento penalmente punível. E se ainda divulgar a imagem guardada poderá responder civilmente pelo dano moral sofrido pelos familiares do morto.  

Contudo, quando essa ação é praticada por profissionais que lidam com estes corpos, deve-se ainda ter uma punição administrativa a fim de desestimular estas condutas. Pois isto se trata de quebra do sigilo e do dever funcional inerente a sua profissão. 
 
O projeto em questão visa justamente inibir esta atitude e punir administrativamente aqueles que desrespeitam estes direitos mencionados.  
 
Ante a motivação exposta, apresento este projeto de lei, ao tempo em que peço a atenção e apoio de nobres pares para a aprovação do mesmo.  

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016

Deputado Alex da Piatã