PROJETO DE LEI Nº 22.039/2016

Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1.º - O portador de câncer ou neoplasia maligna tem direito de receber tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde, desde que:  

I – esteja em idade fértil; e 

II – tenha indicação de tratamento oncológico com potencial de causar esterilidade. 
 
Art. 2.º - O tratamento de reprodução humana abarca todas as intervenções necessárias à viabilização da concepção, quais sejam a coleta, a conservação e a transferência de gametas e embriões, incluindo: 

I – o atendimento por equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar;  

II – a realização de exames clínicos ou complementares de diagnósticos;  

III – o acesso a todas as técnicas e métodos necessários à viabilização da concepção. 
 
Art. 3.º - O Estado celebrará convênios ou contratará instituições especializadas em reprodução humana assistida nos casos em que:  

I – a rede pública de saúde da região de domicílio da pessoa não disponha de instituições habilitadas tecnicamente a ofertar o tratamento prescrito; e 

II – o estado de saúde do paciente não permita o seu transporte até a instituição da rede pública de saúde mais próxima de seu domicílio que forneça o tratamento prescrito. 

Parágrafo único – Nos casos em que o estado de saúde do paciente permita viagens, o Estado deve providenciar seu transporte em veículo adequado e compatível com as suas necessidades médicas. 

Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
	Mundialmente, o índice de câncer deve atingir 16 milhões de pessoas até 2020, sendo que só nos EUA são registrados anualmente cerca de 70 mil diagnósticos, entre pessoas de 19 e 35 anos. 
 
	Assim, cuidar da fertilidade não é prejudicar ou retardar o tratamento oncológico, mas, sim, possibilitar uma segunda chance ao paciente, permitindo que, uma vez curado, a sua fertilidade seja restabelecida e a qualidade de vida renovada. 
 
	Importante salientar que o uso de quimioterápicos e/ou radioterápicos, independente da dose ou radiação utilizada, agride as células germinativas que estão nas gônadas (ovários e testículos). As células germinais, masculinas e femininas, são responsáveis pela fertilidade. Dessa forma, os tratamentos para a cura do câncer afetam tanto a função ovariana como a testicular. 
 
	Desta forma, o presente projeto de lei, tem por objeto proporcionar tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde no Estado da Bahia, ao paciente portador de câncer ou neoplasia maligna. 
 
	A criopreservação é um conjunto de técnicas que permite conservar células a temperaturas muito baixas (196º C negativos) com o uso de nitrogênio líquido. Quando se trata de reprodução humana, essas técnicas são utilizadas para preservar gametas femininos, masculinos e embriões para uso posterior. Muitas pessoas precisam preservar os gametas por se depararem com a impossibilidade imediata de maternidade ou paternidade, seja por escolha ou por circunstâncias adversas, como o tratamento de câncer ou de outras doenças, que podem afetar a fertilidade futura. 
 
	Os portadores de doenças oncológicas desejam não apenas a cura da doença, mas, igualmente,  prevenir-se contra uma eventual infertilidade, motivo pelo qual se propõe o presente projeto de lei.  
 
	Diante de tudo que foi exposto, e considerando que o direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, é dever do Estado, garantindo o amplo acesso e o atendimento integral à saúde da população. E ainda que o tratamento de infertilidade compreende o direito ao planejamento familiar previsto no § 7º do artigo 226 da CF/88.  
 
	Ressalte-se, por oportuno, que os planos de saúde são obrigados a garantir a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, segundo prevê o inciso III do art. 35-C da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, pelo que é razoável assegurar a mesma cobertura aos que não possuem condições financeiras de ter um plano privado de saúde e são atendidos no Sistema Único de Saúde (SUS), justamente por se tratar de um direito fundamental. 
 
	Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016

Deputado Pedro Tavares