PROJETO DE LEI Nº 22.038/2016

Estabelece a vedação de cobrança de tarifa mínima de consumo ou de adoção de prática similares pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1.º - É vedado às prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia  elétrica, a cobrança da tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares no Estado da Bahia. 
 
Art. 2.º -  A cobrança sobre o fornecimento de água e energia elétrica deve ser realizada de forma equivalente ao serviço usufruído pelos consumidores, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. 
 
Art. 3.º - As concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços básicos essenciais as quais se refere o artigo 1º, ficam proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei. 
 
Art. 4.º - O descumprimento ao previsto nesta lei implicará: 

§ 1.º - A perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público; 

§ 2.º - O ressarcimento pela concessionária, aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e  acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano até a data do efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. 
 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	As empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais (água,  coleta de esgotos, energia elétrica, telefonia e outros) devem respeitar as previsões do Código de Defesa do  Consumidor. 
 
	A instituição de tarifa mínima, esta a qual a proposição em tela visa coibir, é uma gravíssima consequência do desrespeito ao principio da boa-fé nas relações de consumo (art. 6°, IV do CDC), pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional. Algumas empresas fornecedoras impõem ao usuário o pagamento de um valor mínimo em sua fatura, caso nada consuma, ou ainda se o consumo ficar abaixo do valor fixado, unilateralmente, como mínimo.  
 
	Seria razoável essa imposição diante de uma justa causa, devidamente  comprovada. Ocorre que nada justifica, por exemplo, o pagamento de uma franquia  mensal de pulsos para a empresa de telefonia, ainda que não consumidos, assim como a imposição de um consumo de 10 m³ de água se o consumidor estiver viajando. 
 
	Esse abuso tem nome. Chama-se "venda casada" em limite quantitativo (art. 39, I do CDC), ou seja para receber o serviço, o consumidor é obrigado a receber, pelo menos, a quantidade mínima. A justificativa apresentada pelas empresas concessionárias é que precisam prover à manutenção do sistema de fornecimento, ou seja, precisam mantê-lo disponível ao usuário, já que isto representa a própria prestação do serviço, o que é falso, pois tal fato é decorrência lógica da própria atividade desenvolvida pela companhia, além de ser corolário da concessão do serviço público. 
 
	O fornecedor que adota essa prática está se comportando como se fosse o próprio Estado, agindo com base em seu poder de império, obrigando ao pagamento de taxas por serviço fruível.  
 
	O serviço que é cobrado pela sua mera disponibilidade, ou seja, por potencialidade de uso, só pode ser remunerado por TAXAS, jamais por tarifas. A tarifa decorre de preço, é disciplinada pelo regime de Direito Privado, não pelo Direito Público, onde se encontra o Direito Tributário, que instituiu a cobrança de taxas. 
 
	Não se pode admitir uma cobrança pelo simples fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, afinal elas podem ser desligadas, desativadas quando o consumidor se tornar inadimplente. O terminal telefônico de um assinante pode ser repassado a outro usuário. O que nos revela que as instalações pertencem à empresa e não ao consumidor, sem as quais ela não poderia prestar seu próprio serviço, da mesma forma que não poderia faze-lo sem a devida manutenção. 
 
	A disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, pois não há como, por exemplo, comprar energia elétrica em um supermercado, é preciso que a fornecedora promova a instalação do serviço, e que o mesmo possa ser utilizado a qualquer momento e em qualquer quantidade. Não se pode confundir. O fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem a faculdade de o utilizar. Ocorre que ainda não fosse público, o dever de prestação do serviço subsiste, nos termos do art. 39, IX do CDC, que proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem se disponha a pagar por ele. 
 
	Por todo o exposto, a cobrança de valores mínimos constitui verdadeira cláusula abusiva, pois impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio (não igualdade) das partes nas relações de consumo, motivo o qual pretendemos vedar a instituição desses mecanismos que vem sendo utilizados para lesar milhões de brasileiros. 
 
	Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016

Deputado Pedro Tavares