PROJETO DE LEI Nº 22.037/2016

Estabelece a obrigação para as empresas de telefonia fixa e móvel de disponibilizar  extrato detalhado na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade “pré-pago”, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – As empresas de telefonia fixa e móvel que prestam serviços no âmbito do Estado da Bahia ficam obrigadas a fornecer aos clientes da modalidade “pré-pago”, extrato detalhado das ligações efetuadas, em conformidade com os procedimentos de medição e faturação acordados em contrato ou previstos em regulamento, contendo, no mínimo, dados do destinatário e da duração de cada ligação e o respectivo valor cobrado 
 
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput as operadoras deverão disponibilizar as informações na rede mundial de computadores (internet), com fornecimento aos clientes de usuário e senha para consulta. 
 
Art. 2º – As operadoras terão o prazo de 180 dias a contar da publicação desta lei para implantação do mencionado no artigo anterior. 
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

JUSTIFICATIVA

 
	O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 6º, III que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 
 
 	É direito do consumidor saber de forma detalhada os gastos que são realizados com sua conta telefônica seja de aparelho pré-pago ou pós-pago. Atualmente somente os consumidores de telefone pós-pagos tem acesso a conta detalhada telefônica.  
 
	Desta forma os consumidores de telefonia pré-pago ficam sem ter conhecimento dos gastos realizados. Apresentando desta forma uma situação de desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, posto que o fornecedor dos serviços de telefonia que tem o domínio sobre os valores dos gastos informam através de mensagens telefônicas informando ao consumidor que em sua conta telefônica não há mais saldo, solicitando que o mesmo refaça uma recarga.  
 
	Diante da vulnerabilidade e hipossuficiente do consumidor entendemos que cabe ao fornecedor de serviço provar de forma transparente que o serviço foi realizado de forma detalhada. O consumidor tem direito a informação sobre o que comprou, o que significa que ele tem direito a saber de forma precisa de todos os serviços consumidos.  
 
	Um dos aspectos mais criticados pelos usuários é a falta de transparência nas cobranças dos serviços prestados. Embora alguns dos  regulamentos da Anatel já obriguem a uma maior transparência, é preciso que  o dever de informar, exaustiva e claramente, os serviços prestados e os valores  cobrados esteja presente na Lei Geral de Telecomunicações como norma  universal, a ser respeitada por todas as prestadoras, independentemente da  natureza e do regime em que o serviço é ofertado. 
 
	Tendo em vista que compete concorrentemente entre União e Estados legislar sobre a relação de consumo é que se propõe o presente projeto de lei com vistas a permitir que tais consumidores possam auferir se os valores e as ligações efetuadas estão de acordo com o efetivamente cobrado.

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016

Deputado Pedro Tavares