PROJETO DE LEI Nº 22.036/2016

Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação do Disque 180 nos cinemas do Estado de Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1.º - É obrigatória a divulgação do Disque 180 em todos os cinemas do Estado da Bahia. 

Parágrafo único - A divulgação poderá ser feita por meio de exibição na tela do cinema do “Disque 180” e do aplicativo “Clique 180”, antes do início do filme, ou por meio de afixação de cartaz nas dependências do cinema, em área de grande circulação e visualização. 
 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

JUSTIFICATIVA

	O Ligue 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país (a ligação é gratuita).  
 
	Ele é a porta principal de acesso aos serviços que integram a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área.  
 
	O Ligue 180 desempenha papel central, ao lado do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, lançado em março de 2013, com o objetivo de cobrir o país com serviços públicos integrados, inclusive nas áreas rurais latu sensu, mediante a utilização de unidades móveis para o campo, a floresta e as águas.  
 
	Em março de 2014, o Ligue 180 transformou-se em disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada Estado. Para isso, conta com apoio financeiro do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, propiciando-lhe agilidade no atendimento, inovações tecnológicas, sistematização de dados e divulgação.   
 
	Além da importância de um serviço nacional e gratuito, que pode constituir uma importante porta de entrada na rede de atendimento para as mulheres em situação de violência, a Central tem se revelado bastante útil para o levantamento de informações que subsidiam o desenho da política de enfrentamento da violência e para o monitoramento dos serviços que integram a rede em todo o país. 
 
	Assim, o objetivo do presente projeto de lei é inibir o grande número de violência contra a mulher em todo o Estado da Bahia. 
 
	Diante de tudo que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei, a fim de que juntos possamos alcançar o maior número de mulheres através da divulgação do Disque 180, incentivando a denúncia e inibição de violência por parte dos agressores. 

Sala das Sessões ,16 de novembro de 2016

Pedro Tavares

Deputado Estadual- PMDB