PROJETO DE LEI Nº 22.035/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hotéis e Restaurantes, no estado da Bahia, a afixarem panfletos de conscientização sobre o desperdício de água e dá outras providências.  

Art. 1º - Torna obrigatório a utilização de panfletos de conscientização da economia e do uso racional da água nos hotéis, pousadas, restaurantes, lanchonetes e bares. 

Art. 2º-  A conscientização a que visa alcançar esta lei se direciona a hóspedes, clientes e funcionários. 

Art. 3º -   Para atingir visibilidade e maior alcance, as informações descritas em panfletos devem estar afixadas em paredes e em locais em que se faz o consumo de água, como banheiros, cozinhas, lavanderias, etc. 

Art. 4º - Os estabelecimentos citados no artigo primeiro deixarão à disposição e de forma visível, folhetos ou cartilhas desenvolvidos e fornecidos pelos órgãos ambientais do estado, com o objetivo de conscientizar sobre o uso sustentável da água no dia a dia.  

Art. 5º -   O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a implantação para desta Lei. 

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

 
 
	É sabido que a água é um dos recursos naturais mais importantes e que é obrigação do homem a sua utilização de maneira consciente para não comprometer a disponibilidade para as gerações futuras. 

 	Dados mostram que, embora o volume total de água existente na Terra seja de 1.386 milhões de km3, 97,5 % deste total é constituído pelos oceanos, mares e lagos de água salgada. Por fim, na parte formada pela água doce, mais de 2/3 estão nas calotas polares e geleiras, inacessíveis para o uso humano pelos meios tecnológicos atuais. Sobram, portanto, apenas 0,007% de água boa para consumo humano. 

	O crescimento da população mundial e o volume estocado nos rios e lagos criaram um prognóstico nada animador.  

	Não é de hoje que pesquisas nos alertam para escassez da água no planeta e que ela é um bem finito. Essencial para as vidas humana, vegetal e animal, cuidar da água é uma questão da própria sobrevivência. A conscientização do seu uso e preservação contribui  para a nossa vida e para a manutenção da posteridade. Atualmente, um sexto da população do planeta passa fome e fica doente em decorrência da carência de água potável para beber e preparar alimentos. 

	Ainda que nosso país desfrute de uma situação privilegiada, tendo em vista a abundância dos mananciais; devemos, contudo, enfrentar com urgência e responsabilidade o problema do desperdício.  

	Além das técnicas de uso sustentável da água, a racionalização também é de suma importância para a sociedade e meio ambiente. Esta racionalização pode ser feita pela cobrança pelo uso, pela implantação de novas tecnologias, assim como através de atitudes diárias de uso racional da água, mudança de costumes e valores propostas pela Educação Ambiental. 

	Assim, são necessárias e urgentes mudanças de hábitos para minimizar o desperdício. Por isso se faz tão importante o uso de campanhas de conscientização,
  
	Entendo que, como parlamentar, busco alternativas que disponho para cumprir   o meu papel nesta Casa. Como cidadão e preocupado com as futuras gerações, me empenho em lutar por essa causa. Por essa razão, levo à consideração desta Assembleia Legislativa, o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 

 

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2016. 

 

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Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT