PROJETO DE LEI Nº 22.030/2016

Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem. 

 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º - Ficam asseguradas aos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, em exercício em estabelecimentos ou serviços públicos e privados do Estado, as medidas protetivas aplicadas às demais categorias profissionais da saúde, as estabelecidas na legislação aplicável às categorias profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, em especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, asseguradora de critérios de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, bem como as previstas na presente Lei e em seu Anexo Único. 
 
Parágrafo único – Para fins de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a expedir medidas obrigatórias aos estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde. 
 
Artigo 2º - Caberá ao Gestor da unidade de saúde, em conjunto com os responsáveis Técnicos da fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, tomar as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores das categorias supracitadas, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto nesta lei seja plenamente observado. 

Parágrafo único - As Comissões de Ética de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, onde houver, poderão assessorar os gestores e gerentes dos estabelecimentos nas questões envolvendo a saúde ocupacional destes profissionais. 

Artigo 3º - O Gestor deverá designar profissionais da fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, com especialização em Saúde Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais profissionais da instituição, respeitadas as atribuições e as peculiaridades de cada instância. 

Artigo 4º - Nas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo Único, os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em caráter complementar, aos equipamentos de proteção individual. 

Artigo 5º - As medidas elencadas nesta lei deverão ser tomadas sem prejuízo de outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal destinada a proteger a saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. 

Artigo 6º - Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos e privados, deverão providenciar a realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional específico, com o objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem constantes de seus quadros. 

§ 1° - A realização dos exames previstos no “caput” não exclui a necessidade de consentimento do profissional para sua execução, assegurando-se que, em caso de recusa, o profissional deverá assinar termo de responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição. 

§ 2° - Relativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do Anexo Único desta lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos vínculos de trabalho do profissional de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos. 

Artigo 7º - Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis previstos nesta lei, ficam obrigados a informar aos profissionais de enfermagem os riscos ocupacionais existentes nas suas atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. 
 
Artigo 8º - Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. 

Artigo 9º - A cada 6 (seis) horas de jornada de trabalho, fica assegurado ao profissional de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. 
 
Artigo 10 - Para jornadas de trabalho-dia de 12 (doze) horas, fica assegurado ao profissional de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 2 (duas) horas. 
 
Parágrafo único – As instituições de saúde públicas e privadas, ofertarão aos profissionais da fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho, devendo, na forma desta lei: 
 
I. Ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; 

II. Ser arejados; 

III. Ser provido de mobiliários adequados que possibilitem o descanso dos trabalhadores na posição horizontal (180°) tais como camas, bi camas, beliches, sofás-camas entre outros; 

IV.	Ser dotado de conforto térmico e acústico; 

V.	Ser equipados de instalações sanitárias; e 

VI.	Ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.  
 
Artigo 11º - Para jornadas de trabalho-dia de 24 (vinte e quatro) horas, fica assegurado ao profissional de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 4 (quatro) horas, que poderá ser distribuída de forma que não inviabilize o funcionamento da unidade de saúde e possibilite o repouso noturno mínimo de 2 (duas) horas ininterruptas. 
 
Parágrafo único – As condições de repouso devem seguir o descrito no parágrafo único do art. 10 desta lei. 
 
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 08 de Novembro de 2016.  

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual - PSL 

JUSTIFICATIVA

Esta propositura nos foi apresentada como decorrente de reunião sobre o perfil da fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem no Estado da Bahia, por meio do Sr. Gustavo Fernandes Vieira, dirigente do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado da Bahia (SINFITO-BA) e Sr. Davi Apóstolo, dirigente sindical do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB). 
 
Este projeto prevê, para além do descanso do profissional de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, condições no ambiente de trabalho, como conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação e higiene pessoal. 
 
A ausência de locais adequados ao descanso foi uma das dificuldades relatadas pelos profissionais ouvidos na Pesquisa Realizada pelas entidades sindicais supracitadas.  
 
Sem espaço apropriado, muitos profissionais mantêm o plantão sem intervalo ou repousam em condições precárias, sob os balcões de atendimento ou cadeiras. A ausência de condições adequadas para o descanso dos aludidos trabalhadores, além de prejudicar a saúde desses trabalhadores, coloca em risco o bem-estar dos pacientes por eles atendidos, pois a exaustão física provocada pelas longas jornadas de trabalho, associada à falta de condições dignas de repouso, está associada à redução do discernimento e ao aumento dos erros cometidos por profissionais de Saúde.  
 
Visando corrigir tais abusos e absurdos, bem como garantir qualidade no ambiente de trabalho, é que esta propositura foi elaborada, discutida e apresentada, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e efetivação. 

 
Sala das Sessões, 08 de Novembro de 2016.  

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual – PSL 

 
 
ANEXO ÚNICO 

Quando da aplicabilidade e/ou da fiscalização das medidas obrigatórias a serem adotadas pelos estabelecimentos e serviços de saúde na proteção da saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem, deverão ser observados: 

1 - Em relação aos riscos laborais potencialmente presentes nos ambientes de trabalho dos estabelecimentos de saúde, abaixo transcritos, devem ser providenciadas as medidas de proteção pertinentes, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

A - RISCOS BIOLÓGICOS: 

Nas atividades de pronto atendimento, prontos socorros, traumatologia, moléstias infectocontagiosas, cirurgia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de verificação de óbito e outros serviços com riscos de exposição a fluidos orgânicos potencialmente contaminados: 

A.1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO: 

A.1.1 - Os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem deverão ter acesso a dispositivos de proteção adequados, tais como: óculos de proteção, aventais impermeáveis, luvas, toucas e máscaras; 

A.1.2 - imunização contra agentes biológicos, tais como: hepatite B, Gripe (Influenza) e demais doenças evitáveis por vacinação; 

A.1.3 - em casos de acidentes do tipo perfurocortante com material potencialmente contaminado, hão de ser adotadas medidas de quimioprofilaxia de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, devendo seus fluxogramas de procedimentos ser devidamente registrados. 

B - RISCOS FÍSICOS: 

Nas atividades em que existe a presença de ruídos acima do limite de tolerância, radiações ionizantes (RX e radiação gama): 

B.1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO: 

B.1.1 - No caso de presença de radiações ionizantes: proteção coletiva, tais como: paredes e anteparos protetores plumbíferos. Como proteção individual: luvas, aventais, óculos e protetores de tireoide plumbíferos; 

B.1.2 - fornecimento e controle adequado do dosímetro, em caso de exposição a radiações ionizantes; 

B.1.3 - no caso de exposição a ruído acima do limite de tolerância biológico (LTB), fornecimento de protetores auriculares. 

C- RISCOS QUÍMICOS: 

Nas atividades em que existe a presença de gases anestésicos, vapores e poeiras tóxicos, tais como: centrais de esterilização, centro cirúrgico, preparo de quimioterapia, patologia clínica e medicina legal: 

C.1 - MEDIDA DE PROTEÇÃO: 

C 1.1 - Ventilação local exaustora, capelas com fluxo laminar e, na impossibilidade do controle eficaz dessa forma ou em caráter complementar, o uso de máscaras com filtros adequados. 

D - RISCOS PSICOSSOCIAIS E AGENTES ERGONÔMICOS: 

Nas atividades em que existam movimentos repetitivos e/ou posturas corporais inadequadas, grande demanda de atendimentos em condições penosas, altamente estressantes ou regimes de plantão de 12 e 24 horas: 

D. 1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO: 

D. 1.1 - Os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem deverão ter suas escalas diárias de trabalho elaboradas de forma que permitam pausas compensatórias em ambiente específico, amplo, arejado, provido de mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço, dotado ainda de conforto térmico e acústico adequado para repouso, alimentação, higiene pessoal e necessidades fisiológicas; 

D. 1.2 - Os ambientes, tais como: centros cirúrgicos, prontos socorros e consultórios, deverão possuir um grau de iluminação, temperatura e acústica adequados às tarefas executadas.

D. 2 - MEDIDAS COMPLEMENTARES: 

D. 2.1 - Serviços de pronto socorro geral e/ou psiquiátrico deverão contar com pessoal preparado e treinado para a adequada contenção de pacientes agitados e/ou agressivos;

D. 2.2 - Em locais de trabalho sabidamente violentos e que exponham a risco a integridade física dos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem no atendimento de pronto-socorro, deverá haver a manutenção de profissionais da área de segurança, pública ou privada. 

2 - Estando os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem em período de gestação, deverá ser garantida, à mesma, a não atuação em áreas de risco à saúde materno-fetal, e garantida a proteção efetiva nas atividades habituais. 

3 - Relativamente ao que trata o artigo 6º da presente Lei, além da anamnese e exame físico, deverão ser realizados os seguintes exames complementares: 

3.1 - Hemograma completo, anual, para os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem que atuem em procedimentos cirúrgicos, radiodiagnósticos, radioterapêuticos e no preparo de quimioterapia; 

3.2 - RX de tórax anual e PPD para aqueles expostos a BK; 

3.3 - Os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem do trabalho expostos aos ambientes de produção deverão ser submetidos aos exames complementares previstos no PCMSO da empresa onde atuem; 

3.4 - Para os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem expostos a agentes carcinogênicos e/ou teratogênicos, desde que existentes, exames de monitorização biológica específicos para os riscos envolvidos. 

3.5 - DE FORMA COMPLEMENTAR: 

3.5.1 - Que sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, exames complementares para detecção precoce de agravos à saúde, relacionados a gênero, idade e estilo de vida dos profissionais de enfermagem que lhe prestem serviço; 

3.5.2 – Que sejam disponibilizados, pelos estabelecimentos e serviços de saúde, programas permanentes de prevenção e redução de riscos ocupacionais para os profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem que lhe prestem serviço.