PROJETO DE LEI Nº 22.004/2016

Declara de Utilidade Pública Estadual o CEEJE - Centro Educacional Especializado de Jequié, com sede e foro jurídico no município de Jequié - BA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual o CEEJE - Centro Educacional Especializado de Jequié, com sede e foro jurídico no município de Jequié - BA. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2016.

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

O CEEJE - CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE JEQUIÉ, inscrito no CNPJ sob o nº 09.338.610/0001-74, fundado em 25 de julho de 2007, é uma sociedade civil, não governamental, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, duração indeterminada, com sede e foro jurídico no município de Jequié, Estado da Bahia.                                                     
	                                                   
O CEEJE, tem dentre seus objetivos oferecer educação especializada para a pessoa com deficiência; promover a recuperação social da pessoa com deficiência através de atividades de vida diária atendendo as diferenças individuais e suas potencialidades.     
	           
Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.                                                           

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2016.               

Deputada Neusa Cadore