PROJETO DE LEI Nº 21.998/2016
 
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos na Zona Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia, a Política de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos na Zona Rural através da Qualificação da Oferta Educacional destinada a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de permanência dos jovens agricultores na área rural. 

Art. 2º - A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos na Zona Rural através da Qualificação da Oferta Educacional tem como objetivo a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados a educação, com o intuito de oferecer uma formação integral, adequada a sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente. 

Art. 3º - A qualificação aqui almejada nesta lei, visa a integração da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular, como também  combater o desemprego, a desigualdade social e dar ao cidadão condições dele se manter em suas origens. 

Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a implantação do programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante.

Art. 5º - A Administração Pública está autorizada a estabelecer convênios com os municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar ações públicas  visando alcançar os objetivos previstos nesta Lei.

Art. 6º - Fica autorizada a Secretaria de Educação do Estado a tomar as demais providencias cabíveis necessárias à implementação desta lei. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2016

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA 
 
De acordo com a pesquisa do IBGE, a população rural no país perdeu 2 milhões de pessoas nos últimos 8 anos, o que representa metade dos 4 milhões que foram para as cidades na década anterior. Isso se deve ao aumento das oportunidades de trabalho, efeito das políticas públicas de distribuição de renda e inclusão social e econômica de parcela significativa da população pobre brasileira. 
 
A estratégia que tem sido adotada por várias regiões foi promover o crescimento econômico no interior do país. A política educacional que tem sido desenvolvida prevê que seja oferecido aos jovens do meio rural a educação baseada na pedagogia da alternância, na qual os alunos passam por períodos de formação alternados com períodos de trabalho na propriedade rural familiar. 

Entre as diretrizes que se busca com esta presente proposição, estão as ações conjuntas dos órgãos públicos, em especial os da educação, com o intuito de oferecer aos jovens e adultos da zona rural uma formação integral, adequada a sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer plenamente sua cidadania. 

Também se objetiva aqui a criação de ações permanentes e articuladas com a finalidade de fomentar no jovem do meio rural a consciência de que é possível viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio ambiente, por meio da aplicação de técnicas adequadas de produção, de transformação e de comercialização. 

É notório que a saída de pessoas da zona rural para os grandes centros pode interferir na estabilidade da economia, pois a aglomeração de pessoas sem a necessária qualificação profissional nas periferias das cidades pode criar potenciais candidatos à dependência dos serviços sociais públicos ou à informalidade laboral, exclusão e marginalização social.  

Conclui-se, então, que é imprescindível a adoção de políticas de valorização e incentivo à permanência dos jovens no meio rural, mas ficar no campo e trabalhar como produtor rural precisa ser uma escolha que implique em ter acesso a uma educação adequada à realidade do campo e, ao mesmo tempo, que possibilite uma vida digna. 
 
Por fim, tendo em vista a importância deste pleito, é imprescindível que o governo do Bahia implemente políticas públicas de incentivo à permanência dos jovens na zona rural. Assim sendo, levo à consideração desta Assembleia Legislativa, o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2016. 

Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT