PROJETO DE LEI Nº 21.997/2016

Denomina “Hospital Geral do Estado - Dr. Roberto Simon Filho”, o Hospital Geral do Estado 2 do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -   É denominado “Hospital Geral do Estado - Dr. Roberto Simon Filho” o Hospital Geral do Estado 2, localizado na Capital do Estado da Bahia. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2016

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Entregue na data de hoje, 26/09/2016, o moderno Hospital Geral do Estado 2 foi integrado à estrutura do Hospital Geral do Estado e contou, segundo anúncios, com o investimento de mais de R$ 90 milhões de investimento em obras e equipamentos.  
 
De acordo com informações da Secretaria de Saúde do Estado, o hospital foi previamente visitado e aprovado por diversas entidades e profissionais da área médica, dentre os quais por representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), Ministério Público do Estado da Bahia, Associação Bahiana de Medicina (ABM), dentre outras. Aduzindo-se, ainda, que o novo Hospital possui 161 (cento e sessenta e um) leitos, 11 (onze) salas cirúrgicas, UTI, Unidade de queimados e equipamentos de última geração, entre outros instrumentos. 
 
Cumpre ressaltar que o próprio Ministério Público, a quem compete zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados nesta Constituição Federal (art. 129, II, da CRFB), por meio do seu Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Dr. Rogério Queiroz, manifestou-se no sentido de que o Hospital vai “atender à demanda as sociedade não apenas por aumento na qualidade de leitos, como também na qualidade”. Afirmando ainda que realmente “são equipamentos de última geração”. 
 
Diante do quadro notório, resta cediço que a estrutura do Hospital Geral é de importância salutar para a população do Estado da Bahia e, consequentemente, para a utilização pelo Sistema Único de Saúde.   
 
Nesse sentido, à luz do grau de importância desse Hospital, que figura como um divisor de águas para a população baiana, exsurgem as mais variadas razões para denominá-lo.  
 
Com efeito, entendemos que não existe nome melhor para denominá-lo, senão  Hospital Geral do Estado - Dr. Roberto Simon Filho.  
 
O Dr. Roberto Simon Filho é um dos ícones da Medicina Baiana, pela sua história de luta e dedicação à saúde pública e do povo baiano.  
 
Nascido em 24 de abril de 1925, o Dr. Roberto é colou grau pela Universidade Federal da Bahia em 1952.  
 
Dedicou mais de 60 (sessenta) anos, ininterruptamente, ao exercício da medicina, seja atuando como Cirurgião e Diretor e formador de grandes profissionais no Estado da Bahia.  
 
Ademais, o grande Professor Roberto Simon chefiou a equipe e os residentes da maior unidade de Emergência no Estado no Hospital Getúlio Vargas, tendo figurado ainda como Diretor Geral por duas vezes. 
 
Além de ter sido preceptor de residência médica em Cirurgia Geral no Hospital Santo Antonio – Irmã Dulce. 
 
O Conselho Regional de Medicina da Bahia (CREMEB), no ano de 2010, reconhecendo a magnitude do Dr. Roberto Simon Filho, outorgou-lhe Medalha de Alto Mérito, a mais importante honraria que um profissional médico pode receber do seu Conselho. Reconhecendo-se, assim,  a grande importância do Dr. Roberto para a Medicina Mundial.  
 
É importante consignar, ademais, que o multicitado mestre figura como um dos pais das emergências modernas da Bahia e do Brasil. Foi um Diretor que fez Escola, sendo que de sua lavra saíram centenas de cirurgiões, clínicos, pediatras e médicos de todas as especialidades e que atuam em todo território nacional e mundial.  
 
E, considerando sua grandiosa história e pelos mais de 60 (sessenta) anos prestados à saúde da população baiana e brasileira, a homenagem ora proposta é mais que justa.  
 
Afora a essencial necessidade material de honrar o nobre professor Dr. Roberto Simon Filho, pontua-se, em linhas abaixo, os fundamentos jurídico-formais para aprovação desta proposição. 
 
Deste logo se observa que o presente Projeto de Lei atende ao quanto estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (que dispõe sobre a elaborações, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação de atos normativos), vez que elaborado com observância estrita da Lei, encontrando-se apto a gerar seus efeitos. 
 
Por outro lado, vez que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição” (art. § 1º, do Art. 25 da Carta Magna), bem como não há vedação constitucional nesse sentido, esta Proposição encontra amparo do ordenamento jurídico no que tange a competência legislativa.  
 
Corroborando ainda a existência de competência legislativa para tratar acerca da matéria, o art. 70, caput, da Constituição do Estado da Bahia assevera que “cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, Legislar sobre todas as matérias de competência do Estado”.  
 
Restando incontroverso que inexistem óbices sociais ou jurídicos, formais ou materiais, para aprovação deste Projeto de Lei, que é de inegável interesse público.    
 
Diante do exposto, nota-se todo arcabouço axiológico do multimencionado Projeto – sustentado social e juridicamente -, bem como se verifica o atendimento dos pressupostos normativos formais que dão sustentáculo à Proposição, razão pela qual peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2016

Deputada Fabíola Mansur