PROJETO DE LEI Nº 21.994/2016

“Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º. Fica incluído o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles portadores da carteira de doador válida, que realizaram ao menos três doações de sangue no caso de homens e duas no caso de mulheres, no período compreendido entre 15 meses e 3 meses anteriores à data de imunização, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público. 
 
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
 
JUSTIFICATIVA 

Com a finalidade de ampliar o número de doadores de sangue no Estado da Bahia, o qual é considerado insuficiente, assim como em todo o país, propomos o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo incluir o referido doador nos grupos prioritários para o recebimento gratuito da vacina H1N1, na rede pública estadual, indicada para combater o vírus da influenza A. 
 
O Projeto de lei está em consonância com o disposto na legislação prevista, pela Política Nacional de Sangue, Componentes Hemoderivados, (art. 14, II, da Lei Federal 10.205, de 2001) se rege pela utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social. 
 
Este projeto de lei não pretende estabelecer por meio de proposição legislativa, uma relação de troca da doação de sangue, ou concessão de qualquer vantagem pecuniária que caracterize comercialização, e que acabaria por descaracterizar a doação voluntária de sangue, mas tão somente inclui o doador no grupo prioritário para receber a vacina, até porque, o doar deve apresentar boa saúde para poder realizar a doação de sangue. 
 
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas Deputados para a aprovação da presente proposição, por entendê-la de interesse público. 

Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB