PROJETO DE LEI Nº 21.993/2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas, que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), ficam obrigados a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.  
 
Artigo 2º - As listas de pacientes mencionadas no artigo 1º desta Lei devem conter as seguintes informações:  
 
I – o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral (RG), bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade;  

II – a data de ingresso do paciente na fila de espera;  

III - a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente.  
 
Artigo 3º - A lista de pacientes que se submeterão a cirurgias eletivas deve ser atualizada mensalmente.  
 
Artigo 4º - O não cumprimento da presente lei pelas entidades descritas no artigo 1º acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica. 
 
Artigo 5º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento desta lei. 
 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência e a publicidade das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou privada conveniada de atendimento à saúde em todo território do Estado da Bahia. 
 
Para isso, fica estabelecido que as entidades públicas ou privadas de saúde do Estado da Bahia, que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), ficam obrigados a publicar e atualizar semanalmente, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.  
 
Acredita-se que a manutenção de um registro público e confiável das pessoas que aguardam na fila das cirurgias eletivas disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente, é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, porquanto possibilita a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio Sistema Único de Saúde (SUS), além do controle exercido por todos os órgãos de controle da Administração Pública e da sociedade.  
 
Com tal desiderato, a proposição estabelece a obrigatoriedade de que a lista registre: 1) o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral (RG), bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade; 2) a data de ingresso do paciente na fila; e a 3) a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente.  
 
Importante destacar, igualmente, que a adulteração ou fraude às listas de pacientes que aguardam por cirurgias no âmbito do SUS passa a será tratada como “improbidade administrativa”, sujeitando-se os responsáveis às penas previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica. 
 
Tratando-se, pois, de assunto de interesse local no resguardo da saúde publica, matéria concorrente, aguardo o beneplácito de meus nobres pares pela sua aprovação. 

Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB