PROJETO DE LEI Nº 21.992/2016

DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS OU SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º. Pessoas feridas em acidente de trânsito que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou SAMU (serviço de atendimento móvel de urgência), aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.

Parágrafo único. O encaminhamento será feito, caso seja possível a identificação imediata do hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência.

Art. 2º. Quando a identificação do hospital privado for feita após a entrada do paciente em hospitais da rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permitir e a transferência for autorizada pelo médico responsável.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2016

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

O direito a saúde tem por fundamento o valor  da igualdade entre as pessoas e passou a existir no ordenamento jurídico com a promulgação da Constituição de 1988. Antes disso o Estado só oferecia atendimento médico a trabalhadores com carteira assinada e seus respectivos familiares, os demais cidadãos tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.  Em 1988, as responsabilidades do Estado foram repensadas e promover a saúde de todos passou a ser seu dever.  

A partir daí surge à concepção de que a assistência à saúde é um direito fundamental do cidadão e que deve ter aplicação imediata, ou seja, pode e deve ser cobrado. A saúde é uma garantia de todos porque sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do Estado porque é financiada pelos impostos que são pagos pela população. Assim sendo, para que o direito à saúde seja uma realidade, é preciso que o Estado crie condições de oferecer um atendimento de excelência que seja universal (atingindo a todos os que precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise). 

Apesar do direito à saúde estar amparado pela Constituição e o Estado tomar providências para assegurá-lo, ainda enfrentam-se dificuldades para efetivar a letra literal da lei. A precariedade de atendimento nos hospitais públicos é uma realidade evidente, que se dá em função de diversos fatores, dos quais podemos citar a desigualdade na distribuição de médicos (maior percentual concentrado na região sul e sudeste), a insuficiência de leitos, a superlotação dos hospitais, a falta de unidades de saúde e terapia intensiva. Estes são alguns dos elementos que impossibilitam o gozo do direito à saúde disposto no ordenamento como de caráter social e fundamental. 
 
Diante do exposto, a presente propositura surge, justamente, em atenção ao caos na saúde pública. O objetivo deste projeto de lei é minimizar a superlotação das emergências nos hospitais da rede pública, abrindo espaço para as pessoas que não têm plano de saúde e dependem exclusivamente dos hospitais públicos. Isto será possível se aquele que paga pelo plano de saúde tiver direito de ser atendido em hospitais credenciados ao seu plano, inclusive em casos que sejam socorridos pelo corpo de bombeiros ou SAMU. Assim sendo, haverá mais leitos disponíveis para os cidadãos que não podem pagar pelo atendimento privado. 

Para atribuir mais consistência ao nosso pleito, vale ressaltar que um projeto de lei com teor similar, proposto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, fora aprovado recentemente gerando a lei 7.402 de 18 de julho de 2016. Certo da compreensão submeto a presente matéria à apreciação desta Casa e solicito o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2016

Deputado Bobô