PROJETO DE LEI Nº 21.990/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ATIVAS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ATIVAS, com sede e foro no Município de Camaçari – Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2016

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ATIVAS, com sede social e foro no Município de Camaçari – Estado da Bahia, tem como objetivo: Representar suas associadas, junto aos poderes públicos e privados quando for necessário reivindicar algumas providências de interesse comunitário, cultural e esportiva, efetivando ou ratificando acordos, convênios e contratos que visem o desenvolvimento humano e social das associadas; criar, manter, organizar e mobilizar recursos financeiros e/ou materiais para centros social, cultural e de lazer a serem implantados no Estado da Bahia, visando o desenvolvimento humano e social das mulheres; instalar, manter e operacionalizar a gestão de experiências não econômicas de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, emprego, crédito, comércio e de ensino nos termos da legislação em vigor, de forma a elevar o padrão cultural, educacional e econômico das mulheres; executar programas e projetos de qualificação profissional das trabalhadoras da arte, bem como a inclusão deste público-alvo portadora de deficiência no mercado de trabalho por meio da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do artesanato, do saber científico, da democratização e acesso a tecnologia de informação; fomentar ações que contribuam para manter viva a memória cultural popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural brasileira, promoção da arte e cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado da Bahia; promover o intercâmbio com entidades científicas de ensino, de desenvolvimento social, de estudos e pesquisas de tecnologias alternativas, produção, divulgação de informações e conhecimento técnicos e científicos, a nível nacional e internacional; executar serviços de radiodifusão sonora, com a finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica; desenvolver e/ou estimular ações que visem a valorização, o combate a violência e a discriminação às desigualdades sociais e humanas às mulheres; promover ações voltadas para a ética, inclusive na política, para a cidadania, os direitos humanos e das mulheres; fomentar a integração social e profissional das mulheres vítimas de violência e agressões das prisões e de lares desagregados; apresentar propostas às autoridades governamentais prestadoras de serviços públicos para execução de obras que visem o bem estar social de famílias chefiadas por mulheres; colaborar com profissionais da saúde na promoção, prevenção e reabilitação da saúde de suas associadas; contribuir para a definição dos objetivos, das práticas e dos requisitos da formação em saúde coletiva. 

		Constituída em 20 de setembro de 2011, a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ATIVAS, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, e um importante instrumento na promoção da ética, cidadania, direitos humanos e sociais, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida  das mulheres do município de Camaçari e Região Metropolitana de Salvador.
 
 		Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2016

Deputada Fabíola Mansur