PROJETO DE LEI Nº 21.983/2016

 
Institui a Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva. 
 
Parágrafo único - A Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva será realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. 
 
Artigo 2º - Na Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva caberá à administração direta, indireta e fundacional do Estado da Bahia:  
 
I - promover a discussão e conscientização sobre resíduos sólidos no Estado da Bahia, envolvendo entidades representativas da sociedade civil, poder público, iniciativa privada e população; 
 
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social; 
 
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; 
 
IV - promover ações educativas sobre resíduos sólidos; 
 
V - incentivar o consumo consciente; 
 
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre resíduos sólidos e ações coletivas de limpeza em espaços públicos; 
  
VII - disseminar e incentivar a produção científica acadêmica. 
 
Artigo 3º - A Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 

Artigo 4º - A Secretaria do Meio Ambiente fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto. 
 
Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2016

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
 
	A presente proposição intenta fomentar um ciclo de debates e proporcionar um ambiente favorável para soluções referentes aos resíduos sólidos no Estado da Bahia.  
 
	Estamos vivenciando um cenário de consumo crescente e a falta de consciência social para a solução dessa problemática só tem aumentado. Somado a isso, temos um sistema ineficaz que não garante a destinação correta e não promove ações preventivas e educativas para redução, reaproveitamento e não geração de resíduos sólidos. 
 
	Com a presente proposição, objetiva-se não somente prever mecanismos de coletas seletivas mas conscientizar a população de que mesmo com as políticas mais avançadas, sem a iniciativa individual dos cidadãos todo e qualquer esforço será ineficiente. 
 
	Desse modo, de maneira a proporcionar um cenário promissor para a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Estado, envolvendo e engajando a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e a população como um todo, proponho o presente projeto de lei.  

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2016

Deputado Pedro Tavares