PROJETO DE LEI Nº 21.975/2016

Dispõe sobre a criação da 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Artigo 1º Fica criada na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia a 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia, com sede nesta Capital.

Parágrafo único - Poderão ser instituídas, mediante decretos específicos, outras Delegacias de Polícia da Pessoa com Deficiência no Estado, seguindo as mesmas atribuições e consonante com a experiência da 1ª Delegacia criada por este artigo.

Artigo 2º A 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia tem por atribuições, na área da Capital:

 I.	Investigar e apurar, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais, Municipais e Especializadas, infrações penais praticadas contra pessoas com deficiência, total ou parcial, permanente ou provisória, previstas no Título I, Capítulos I, II, III, V e VI; no Título II, Capítulo V;  no Título VI e; no Título VII, Capítulo III, do Código Penal; na Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; 
 II.	Cumprir requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras autoridades administrativas com atribuições legais, na forma da legislação vigente;  
 III.	Realizar diligências investigatórias visando prevenir e reprimir os crimes cuja apuração seja de sua competência; 
 IV.	Elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e, ainda, relatórios das atividades desenvolvidas, por determinação de autoridades policiais superiores;
 V.	Promover adaptações prediais e procedimentais pautadas na acessibilidade e inclusão social; 
 VI.	Executar a centralização e a difusão de dados e denúncias sobre crimes e atos de violência contra a Pessoa com Deficiência;
 VII.	Promover o desenvolvimento, em conjunto com a Academia de Polícia Civil da Bahia - ACADEPOL, do treinamento e da formação permanente de policiais civis para atendimento nas demais unidades policiais.

Parágrafo único - Para execução das atribuições previstas neste artigo, a 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia deverá buscar parcerias com entidades públicas e particulares que se destinem ao atendimento, promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, formando uma equipe multidisciplinar a fim de otimizar o atendimento. 

Artigo 3º O atendimento à pessoa com deficiência deverá ser formalizado na Repartição policial mais próxima de sua residência, que encaminhará o procedimento registrado para a Delegacia Especializada. 

Artigo 4º O Delegado Geral da Polícia Civil, observando a demanda e a necessidade funcional, poderá determinar a criação de outras Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência por ato administrativo próprio. 

§ 1º O Superintendente de Polícia Judiciária da Delegacia-Geral da Polícia Civil expedirá os atos de lotação de Delegados Adjuntos, Escrivães e Agentes de Polícia em número suficiente para atender às necessidades funcionais. 

Artigo 5º A Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para implantar a 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

De acordo com dados do Censo de 2010, o Brasil possui 45.623.910 pessoas que apresentam, pelo menos, uma deficiência, representando 23,92% do total da população (número maior que o de idosos e de crianças, isoladamente considerados). Na Bahia, este percentual representa 25,39% da população, ou seja, 3.558.895 pessoas com deficiência. 

Tabela 3326 - População residente, por tipo de deficiência		
Ano = 2010		
Brasil e Unidade da Federação	Tipo de deficiência permanente	Variável	
População residente (Pessoas)		População residente (Percentual)		
Brasil		Total	190.755.799	100	
	Pelo menos uma das deficiências investigadas	45.623.910	23,92	
	Deficiência visual - não consegue de modo algum	528.624	0,28	
	Deficiência visual - grande dificuldade	6.056.684	3,18	
	Deficiência visual - alguma dificuldade	29.206.180	15,31	
	Deficiência auditiva - não consegue de modo algum	347.481	0,18	
	Deficiência auditiva -grande dificuldade	1.799.885	0,94	
	Deficiência auditiva -alguma dificuldade	7.574.797	3,97	
	Deficiência motora - não consegue de modo algum	740.456	0,39	
	Deficiência motora - grande dificuldade	3.701.790	1,94	
	Deficiência motora - alguma dificuldade	8.831.723	4,63	
	Mental/intelectual	2.617.025	1,37	
	Nenhuma dessas deficiências	145.084.578	76,06	
	Sem declaração	47.311	0,02	
Bahia	Total	14.016.906	100	
	Pelo menos uma das deficiências investigadas	3.558.895	25,39	
	Deficiência visual - não consegue de modo algum	35.150	0,25	
	Deficiência visual - grande dificuldade	476.508	3,4	
	Deficiência visual - alguma dificuldade	2.283.483	16,29	
	Deficiência auditiva - não consegue de modo algum	24.277	0,17	
	Deficiência auditiva -grande dificuldade	136.048	0,97	
	Deficiência auditiva -alguma dificuldade	607.202	4,33	
	Deficiência motora - não consegue de modo algum	53.137	0,38	
	Deficiência motora - grande dificuldade	278.533	1,99	
	Deficiência motora - alguma dificuldade	694.441	4,95	
	Mental/intelectual	212.049	1,51	
	Nenhuma dessas deficiências	10.451.429	74,56	
	Sem declaração	6.582	0,05	
Fonte: IBGE - Censo Demográfico						

Com o crescimento dos números de acidentes de trânsito, sinistros em locais de trabalho, poluição, estresse e envelhecimento da população, a perspectiva é que o percentual de pessoas com algum tipo de deficiência na população aumente 30% nos próximos 10 anos. 

Destarte, o Estado deve se adequar à nova realidade, assim como formalizou as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, de Proteção à Criança e ao Adolescente e no Atendimento do Idoso
A maioria dos crimes que vitimam as minorias supra mencionadas (abandono material, maus tratos, apropriação, crimes sexuais e violência doméstica), ocorrem no âmbito doméstico, incitando abordagem diferenciada e multidisciplinar, diante do laço afetivo entre vítima e agressor, da vulnerabilidade imposta pela deficiência e da necessidade de continuidade do atendimento, que funde o trabalho policial e assistencial. Assim, o treinamento dos servidores deve ser especial e direcionado, focando a acessibilidade e a recepção pois a simples responsabilização criminal do autor não satisfaz a ânsia de Justiça. 

	Importante ressaltar que o reconhecimento desta Repartição por Lei permitirá a formalização de convênios com órgãos públicos e privados e instituições de ensino para a otimização do atendimento. Servirá como parâmetro para que outros órgãos públicos e empresas respeitem os direitos das pessoas com deficiência, inaugurando uma nova postura na sociedade baiana. O caráter preventivo disseminado sobrepujará o punitivo. 

Ademais, insta observa-se que o acessa à justiça, consagrado na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, ainda que seja conceito amplo, traduz na sua literalidade, direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania.

Não obstante, em meados de 2015 foi sancionada a Lei 13.146/15, Lei Brasileira de Inclusão – LBI, a qual entrou em vigor em janeiro do corrente ano. Trata-se de uma das legislações mais modernas do mundo na área de inclusão. A lei em comento prevê no seu art. 79 o dever do poder público de assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

Conclui-se que a criminalidade não pode ser enfrentada apenas por meio do poder de polícia, devendo ser combinada com massivos investimentos no setor social, em que estão as verdadeiras raízes do problema. A formalização da 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência representa aproximação do Estado e da Polícia Civil com a realidade social e com projetos multidisciplinares de centralização e acessibilidade dos serviços públicos.  

Certo que este projeto trara melhorias para o convívio social, peço aos pares pela aprovação.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2016

ADOLFO VIANA
DEPUTADO ESTADUAL