PROJETO DE LEI Nº 21.960/2016
Declara de Utilidade Pública o MAIS - MOVIMENTO DE ARTICULAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, com sede e foro no município de Salvador-BA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública o MAIS - MOVIMENTO DE ARTICULAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, com sede e foro no município de Salvador-BA.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2016
Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA
O  MAIS - MOVIMENTO DE ARTICULAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, fundada em 07/04/2011, com sede provisória na Rua Arquiteto Marcos Moreira Soter, Quadra 18.2, n° 4, Parque São Cristovão, Cidade do Salvador, Estado da Bahia, CEP 41500-610, com capacidade de representação em todo território nacional, sob forma de Associação Civil, autônoma, de Direito Privado, sem fins lucrativos e tempo indeterminado de duração, composta de número ilimitado de associados, sem qualquer distinção de crença, raça, cor, sexo, preferência partidária ou categoria social, nacionalidade e profissão. Reger-se-á pelo presente estatuto e normas de direito que lhes são aplicáveis.
O MAIS tem como finalidade fomentar a participação cidadã e a inclusão social, mediante ações educativas e de qualificação da mão de obra, exercendo atividades em áreas de interesse coletivo e social, compreendendo a concepção, execução e coordenação de programas e projetos voltados para: A. Capacitação, acompanhamento e avaliação de projetos de desenvolvimento pessoal, social, político e profissional de jovens, mulheres e idosos; B. Mobilização e qualificação social e técnica de agentes públicos e comunitários, com vistas à promoção da ética, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, da paz e de outros valores universais; C. Aperfeiçoamento e enriquecimento do processo ensino-aprendizagem, através da capacitação de docentos e viabilização de novas formas de relacionamento escola-comunidade; D. Assessoria, Consultora e Supervisão na implantação de novas áreas de atuação e/ou de mudanças estratégicas em instituições de caráter social e coletivo; E. Atuação e participação em movimentos e projetos relacionados à educação, ambiental, atividades esportivas e ações culturais; F. Concepção e implantação de projetos sociais e de organização produtiva; G. Promoção de ações voltadas para o combate à discriminação, respeitando a diversidade; H. Promoção do desenvolvimento social e econômico sustentável com foco no combate à pobreza e na organização de trabalhadoras/es; I. Realização de ações, estudos e pesquias voltados ao desenvolvimento de tecnologias alternativas de produção, de divulgação de informações e de inclusão social que atendam, prioritariamente, crianças, jovens e mulheres.
Parágrafo Único - O MAIS não distribui entre os(as) associados(as), conselheiros(as), diretores(as) ou colaboradores(as) eventuais excedentes operacionais, bruto ou líquido, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objeto social.
A fim de ampliar suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços (coordenações, conselhos, diretorias e núcleos) quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo regimento interno.
O MAIS disciplinará seu funcionamento através de um regimento interno, aprovado pela assembleia geral. 
Sala das Sessões, 26 de julho de 2016
Deputado Nelson Leal