PROJETO DE LEI Nº 21.955/2016

Declara de Utilidade Pública Estadual a ADCAEB – Agente de Direito da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia, com sede e foro no município de Salvador.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ADCAEB – Agente de Direito da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia, com sede e foro no município de Salvador. 

 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 22 de julho de 2016

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

 	ADCAEB – Agente de Direito da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia, com sede e foro no município de Salvador. Foi fundada em 03 de outubro de 2014, é uma sociedade civil de caráter social e direito privado, sem fins lucrativos, constituída por agente de direito da criança e do adolescente do estado da Bahia, sem distinção de raça, sexo, idade, cor, nacionalidade, estado civil ou condição social. 
 
	A entidade tem como objetivo receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atender serviços públicos ou de relevância pública; formular e executar políticas sociais públicas; destinar de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Desse modo, para que estas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Utilidade Pública Estadual. 

Sala das Sessões, 22 de julho de 2016

Deputado Bobô