PROJETO DE LEI Nº 21.954/2016

INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1.º Institui a Semana Maria da Penha a ser realizada na rede estadual de ensino, com os seguintes objetivos: 

I – contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; 

II – estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, sexual e patrimonial; 

III – conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e sobre os direitos das mulheres; 

IV – orientar sobre os procedimentos para o registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher e para a obtenção de medidas protetivas. 

V – esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de proteção à mulher. 

VI – realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a fim de fomentar laços de solidariedade, identidade e apoio mútuo. 

Parágrafo único. A semana passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia e será realizada na semana do dia 07 de agosto, dia em que a Lei. 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi sancionada. 

Art. 2.º A Semana Maria da Penha poderá ser realizada em parceria com voluntários, universidades, sociedade civil e a comunidade escolar. 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de julho de 2016

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é válido ressaltar que a educação encontra-se como matéria de competência concorrente entre a União, Estados, e o Distrito Federal, no art. 24, IX, da Constituição Federal.  

No mês de agosto do corrente ano, a Lei Maria da Penha completará 10 anos de vigência. É um marco importante na trajetória das políticas públicas para as mulheres. A partir de sua vigência foi possível observar uma diminuição nos índices de violência doméstica, de 4,2 para 3,9 por 100 mil mulheres. Porém, nos anos seguintes as taxas voltaram a crescer, inclusive ultrapassando as taxas de 2006. 

Nesta senda, os dados apresentados pelo mapa da violência 2015, lançado em novembro do ano passado, dizem que a violência contra as mulheres aumentou e continua aumentando, se tornando uma das maiores chagas sociais que precisam ser enfrentadas. E não há como negar que ela está fundamentalmente ligada a uma cultura machista, que objetifica a mulher e diminui o seu valor enquanto sujeito de direito. 

Entre 1980 e 2013, 106.093 mulheres foram assassinadas no Brasil. Em 1980 foram 1.353 mulheres. Em 2013 foram 4.762, o que representa 252% a mais. Enquanto em 1980 a taxa de assassinatos de mulheres era de 2,3 vítimas por 100 mil, em 2013, a taxa vai para 4,8, o que significa um aumento de 111,1%. Isso significa que, em 2013, 13 mulheres foram assassinadas por dia. 

É de clareza solar que não basta a legislação ser criada, esta deve ser difundida de maneira ampla, mormente quando se trata de assuntos como este, valorização da mulher. Tendo em vista a crescente cultura da banalização desse ser humano e a instalação da cultura do estupro, uma realidade repugnante tão presente nos dias atuais, se faz necessário uma semana escolar em prol da mulher. 

Dessa forma, sendo a escola um dos primeiros locais de aprendizagem e de convívio social das crianças, é papel do Poder Público efetivar práticas pedagógicas que estimulem a reflexão e a crítica ao machismo, com o objetivo de prevenir e erradicar práticas de violência baseadas na desigualdade de gênero. 

Nesse sentido, a Constituição Estadual, estabelece no Art. 282 que  “O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, objetivando: I - impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial;  VI - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.” 

Desta forma, a presente iniciativa objetiva contribuir no combate e prevenção a todo tipo de violência contra mulheres, alcançando assim um mundo mais igual e com paz. 

Vale salientar que a Semana Maria da Penha homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que protagonizou a luta de 20 anos para que seu agressor fosse responsabilizado. 

Maria da Penha sofreu a primeira tentativa de assassinato por parte do seu ex-marido em 1983. Ela levou um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Meses depois ela foi vítima de uma segunda tentativa de homicídio, quando foi empurrada da cadeira de rodas e sofreu uma tentativa de eletrocussão no chuveiro. 

As investigações tiveram início em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte. O primeiro julgamento, por sua vez, só foi realizado após 8 anos dos crimes. Em 1991, os advogados do agressor conseguiram anular o julgamento e em 1996, ele foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão, mas recorreu e a sentença não foi cumprida. 

Após 15 anos de luta, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão definitva ao caso, tampouco justificado a demora. Maria da Penha, com a ajuda de organizações não governamentais, enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. O agressor foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. 

A OEA condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Como uma das punições, foi recomendado que fosse criada uma legislação para tratar adequadamente esse tipo de violência. Este foi o ponto de partida para o surgimento da Lei 11.340, que entrou em vigência em 2006, recebendo o nome desta mulher que transformou sua dor em luta e conquistou um importante instrumento em defesa da vida de todas as mulheres. 

Assim sendo, ante a motivação exposta, apresento este projeto de lei, ao tempo em que peço a atenção e apoio de nobres pares para a aprovação do mesmo. 

 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2016. 

Deputado Alex da Piatã