PROJETO DE LEI Nº 21.953/2016

 
Disciplina sobre a obrigatoriedade da sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Todas as caçambas coletoras, que prestam serviço de coleta de entulhos e que estejam estacionadas em vias públicas, deverão dispor de sinalização luminosa, bem como conter o nome e o número de telefone do fornecedor de serviço e/ou responsável.  
 
Parágrafo único. A sinalização luminosa refletiva devera seguir o padrão estabelecido pelo CONATRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), com a utilização de adesivos ou inscrições a tinta fluorescentes em tamanho e medidas proporcionais a caçamba coletora de entulho, preferencialmente em toda extensão do equipamento, com o fim de alertar previamente sobre o perigo daquele obstáculo estacionado aos condutores de veículos e pedestres.  

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições ao contrário.  

Sala das Sessões, 13 de julho de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 
A utilização de caçambas estacionárias e coletoras de entulhos, por empresas fornecedoras deste serviço, é uma medida viável na organização de restos e entulhos de obras, serviços, limpeza de terrenos, oriundos das construções e/ou reformas que são realizadas por empresas (públicas ou particulares) atuantes na construção civil do Estado da Bahia.  
 
Os referidos equipamentos, na maior parte das vezes ficam estacionados em vias públicas, e mesmo corretamente instalados, exigem do condutor que trafega pelas vias, uma maior atenção para desviar deste obstáculo que é colocado em ruas movimentadas da cidade, sem prévio aviso ou sinalização anterior. Ficam as mesmas paradas por tempo razoável, muitas vezes até por vários dias, podendo comprometer a segurança do trânsito e causando perigo aos pedestres. 
 
Assim, em razão da ausência da sinalização reflexiva que impossibilita a correta visualização do equipamento, principalmente a noite, muitos acidentes de transito ocorrem vitimando motoristas motociclistas e pedestres. 
 
Ao exigir a sinalização refletiva destas caçambas de entulho o Poder Público normatiza o procedimento de utilização destes equipamentos, prevenindo a ocorrência crescente de acidentes dessa natureza.  
 
A aprovação do presente Projeto de Lei se faz necessária, por se tratar de medida disciplinadora, protetora e preventiva para toda sociedade, e diante disto, solicito apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões,13 de julho de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual