PROJETO DE LEI Nº 21.947/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência, em  todo o estado da Bahia.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º -   Todo centro de formação de condutores (autoescola) que possuam frota acima de 10 veículos fica obrigado a disponibilizar  parte destes  às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, em todo o estado da Bahia. 

Parágrafo Único - A disponibilização de veículos adaptados deve ser na proporção de, no mínimo 10%, ou seja, para cada 10 veículos 1 deverá estar adaptado.  

Art. 2º -  Os centros de formação com capacidade inferior a 10 veículos ficam desobrigados a cumprir  tal dispositivo legal.   

Art. 3º -  Os centros de formação que descumpirem o disposto no caput deste artigo serão obigados a: 
 
I - Na primeira infração - multa de 2 mil reais. 

II - Na segunda infração – multa de 2 mil e suspensão da licença de funcionamento. 

III - Na terceira infração- cancelamento definitivo da licença. 

Art. 4º -  O estado junto com o município poderá realizar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar, de forma  mais ampla possível, as orientações para o fiel cumprimento desta Lei.   
 
Art. 5º -  Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte ) dias  a partir de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de julho de 2016

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

Dentro de uma nova perspectiva em nível nacional e estadual algumas leis acabam complementando ou redefinindo o  Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) onde passa  a  exigir dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas) adaptação de parte da frota dos veículos para portadoras de deficiência, conforme regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  

Neste sentido, a proposta em epígrafe busca conferir a parte dos baianos,   maior acessibilidade e cidadania, uma vez que a habilitação de conduzir facilitará de forma prática o acesso a serviços públicos diversos como saúde, educação, trabalho e lazer, além de maior  inclusão social e realização pessoal desses cidadãos, conforme enunciado no artigo 24 da  Constituição  Federal  onde está previsto em seu inciso  XIV que “ a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência são de competência legislativa de União, dos Estados e dos municípios”.  

Vale ressaltar que em alguns estados, a exemplo de São Paulo e  Minas Gerais esta já é uma realidade definida em lei.  

Diante do exposto, vislumbra-se através dessa proposta de lei criar novas alternativas visando o fortalecimento destes e de outros objetivos no que tange à acessibildiade aos portadores de deficiência em nosso estado.   

Sala das Sessões, 6 de julho de 2016

Deputado Ângelo Coronel