PROJETO DE LEI Nº  21.855/2016

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar ao Estado da Bahia, o domínio útil do terreno foreiro à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, autorizada a doar ao Estado da Bahia, o domínio útil do terreno foreiro à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, medindo 55.637,67m², a ser desmembrado da maior porção de terra titulada gleba 7, Bairro do Caji, registrado sob o número de matrícula 14.865 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas, localizado no Município de Lauro de Freitas - Bahia, a seguir descrito: partindo-se do ponto 1, de coordenadas geográficas 571198,45W e 8577090,74N, segue-se em deslocamento retilíneo de 50,49m e azimute 153°59'42'' para o ponto 2, de coordenadas geográficas 571220,58W e 8577045,36N, segue-se em deslocamento retilíneo de 110,95m e azimute 221°5'18'' para o ponto 3, de coordenadas geográficas 571147,67W e 8576961,74N, segue-se em deslocamento retilíneo de 75,82m e azimute 318°44'35'' para o ponto 4, de coordenadas geográficas 571097,67We 8577018,74N, segue-se em deslocamento retilíneo de 125,25m e azimute 231°28'59'' para o ponto 5, de coordenadas geográficas 570999,67W e 8576940,74N, segue-se em deslocamento retilíneo de 38,61m e azimute 317°38'04'' para o ponto 6, de coordenadas geográficas 570973,65W e 8576969,27N, segue-se em deslocamento retilíneo de 98,25m e azimute 331°16'49'' para o ponto 7, de coordenadas geográficas 570926,44W e 8577055,43N, segue-se em deslocamento retilíneo de 74,46m e azimute 317°40'22'' para o ponto 8, de coordenadas geográficas 570876,29W e 8577110,48N, segue-se em deslocamento retilíneo de 40,54m e azimute 63°51'40'' para o ponto 9, de coordenadas geográficas 570912,69W e 8577128,34N, segue-se em deslocamento retilíneo de 241,55m e azimute 62°44'57'' para o ponto 10, de coordenadas geográficas 571127,43W e 8577238,94N, donde retorna-se em deslocamento retilíneo de 164,34m e azimute 154°23'49'' para o ponto 1, fechando a descrição deste polígono com área 55.637,67m² e perímetro 1020,27m.

Parágrafo único - A doação do domínio útil do terreno foreiro descrita no caput deste artigo destina-se à regularização da ocupação do Complexo Penal de Lauro de Freitas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em