PROJETO DE LEI Nº 21.757/2016

“Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências."

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.  

§ 1º - A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde.  

§ 2º - Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização.  

Art. 2º - O Poder executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.  

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA
 
	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação, com o intuito de beneficiar aos baianos que necessitam do acesso aos medicamentos ofertados pela rede pública de saúde.  
  	
	A divulgação de listas atualizadas irá evitar que as pessoas percam tempo indo até os postos de distribuição, na maioria das vezes, ficando horas nas filas, se souberem que determinado remédio está em falta. A disponibilização da informação no site da Secretaria Estadual de Saúde é medida de inclusão e aproveitamento dos sistemas digitais à disposição do Estado.  

	Neste sentido, deve ser destacado que todo o avanço tecnológico adquirido deve ser utilizado para otimizar os serviços e o acesso da população, garantindo um processo menos burocrático, facilitando o acesso às informações.  
 
	De igual sorte, salienta-se que p direito à informação está consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, como direito fundamental, no art. 5°, inciso XIV – “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, bem como o quanto preceituado no  art. 196, da CF, reconhece o direito à saúde como direito social.  

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016. 
 
DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PROS