PROJETO DE LEI Nº 21.755/2016

Institui atendimento preferencial nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Estado da Bahia, aos regulares doadores de sangue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o atendimento prioritário, nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), aos regulares doadores de sangue. 

§ 1°. Para efeito do disposto no “caput”, considera-se doador regular àquele registrado 
nos hemocentros ou bancos de sangues dos hospitais do Estado. 

§ 2°. Os atendimentos prioritários dispostos no “caput” deverão obedecer a prioridade nos atendimentos dos idosos, das pessoas com deficiências e outras estabelecidas em Lei. 

Art. 2º -  O doador terá atendimento prioritário durante os três meses subsequentes à data da última doação, mediante apresentação dos devidos comprovantes.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2016

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “Institui atendimento preferencial nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Estado da Bahia, aos regulares doadores de sangue”. 

Como médica, sei das mazelas enfrentadas na saúde pública e, por conseguinte, tenho noção da importância que é fomentar políticas públicas de incentivo à defesa e a proteção da saúde.  

Com efeito, afigura-se de suma importância dar, cada vez mais, maior publicidade e incentivos à doação regular de sangue, uma vez que, em que pesem as diversas companhas publicitárias e outros incentivos a doação de sangue fomentados pela Secretaria de Saúde do Estado, os hemocentros (a exemplo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia – HEMOBA) e outras entidades médicas do Estado, carecem de  mais voluntários, para armazenar uma maior quantidade de sangue e salvar mais vidas. 

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) os números ideais de bolsas de sangue recomendados para o Brasil seria de 5,7 milhões de bolsas por ano. Uma vez que, hodiernamente, chegamos próximos a 3,5 milhões de bolsas por ano, notório transcende que precisamos lutar para alcançar o mínimo recomendável, não excluindo, logicamente, o ideal de busca por um numerário maior. 

Com essa iniciativa, acredito que estamos cumprindo o desiderato da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que é fomentar a universalidade do direito a saúde, este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.  

Por outro lado, com a participação da população, estamos seguindo o comando da nossa Lei Maior, preconizado no Art. 197, e da Lei Federal 8.080/90, que é salvaguardar o direito fundamental à saúde contando com a colaboração das pessoas e da família como um todo. 

Ademais, no que concerne aos aspectos formais da presente proposição, cumpre destacar que esta se encontra em total simetria com o art. 23, inciso II e art. 24, inciso XII, ambos da Carta Maior de 1988, uma vez que é competência comum dos Estados cuidar da Saúde, competindo-lhe, igualmente, legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. 

Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2016

Deputada Fabíola Mansur