PROJETO DE LEI Nº 21.751/2016
	 
	Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - É vedado o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizado para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres, em todo Estado da Bahia. 
	Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º fixarão placa, em local e tamanho visível, informando da proibição contida nesta Lei.  
	Art. 3º - No descumprimento desta Lei, o estabelecimento ou prestador de serviço ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60. 
	Art. 4º – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

	Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016
	
	Deputado Bobô

	
	JUSTIFICATIVA
	 	O presente projeto lei tem por finalidade impedir a prática nefasta do deságio no valor dos tickets refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres, protegendo os consumidores que são a parte hipossuficiente da relação de consumo. 
	 	O ticket refeição e alimentação, muitas vezes, são benefícios oferecidos aos colaboradores pelas empresas como diferencial para atrair profissionais e dar mais qualidade de vida aos funcionários. As empresas que oferecem esses benefícios realizam o desconto percentual nos salários de seus empregados. Portanto, as empresas concedem o ticket no valor correspondente a cada refeição pré-estabelecido, não podendo o empregado no ato da compra sofrer com depreciação do seu ticket, decorrente de desconto estabelecido por cada estabelecimento, sem justificativa plausível. 
	 	Aos Estados compete legislar concorrentemente com a União sobre produção e consumo, bem como responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). Ora, o desconto mencionado caracteriza dano ao consumidor, ensejando a competência deste ente federativo para disciplinar a matéria. 
	 	Dessa forma, apresento a presente proposição, a fim de que o tema seja objeto de discussão nesta Casa de Leis.