PROJETO DE LEI Nº 21.747/2016

“Dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção., Combate e controle da transmissão da dengue, zika e chikungunya no Estado da Bahia, e dá outras providencias. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

CAPITULO I 
Do programa e Das Definições 

Artigo 1º- Fica instituído no âmbito Estadual o Programa de Vigilância, prevenção, Combate e Controle da Transmissão da dengue, zika e chikungunya . 
	 
	Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se: 
 
	I – Infração: desobediência as ações de combate a dengue, zika e chikungunya, prevista nesta Lei; 
 
	II – Criadouro: Local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das lavras do mosquito da dengue, zika e chikungunya; 
 
	III – Vetor: Mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.  

CAPITULO II 
    Das Obrigações e Medidas Preventivas 
 
Artigo 2º- Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza de imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração pública, municipal, estadual e federal, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya. 
 
Artigo 3º- Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou outro deposito de pneus a céu aberto, novos ou usados em residência, comércio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesse caso a instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar acumulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue. 
 
Parágrafo único – No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em desconformidade com o que estabelece a norma, não se conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo. 
 
	Artigo 4º- fica proibido a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue. 
 
	Artigo 5º- Ficam obrigados os imóveis que contenha piscinas, a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos de dengue. 
 
	Artigo 6º - fica o serviço autônomo de água e esgoto (concessionaria prestadora de serviço público de saneamento básico), responsável pela manutenção das galerias de águas pluviais dos municípios baianos para que não ocorra o acumulo de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya. 
 
	Artigo 7º - Deverá as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação com o apoio da Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas públicas e privadas demais centros educacionais, conteúdos programáticos voltados as ações de prevenção da transmissão da dengue, zika e chikungunya.   
 
	Artigo 8º - Ficam os coordenadores de cada Departamento Público Estadual e Municipal responsável pela orientação para prevenção e eliminação de criadouros da dengue e, sua área de atuação. 
 
	Artigo 9º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas   tendentes à drenagem permanente de coleções liquidas, providenciado o descarte de material inservíveis que possam acumular água ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.   
 
	Parágrafo único -  No caso de construção civil novas o agente fiscalizador deverá verificar se há pontos de acumulo de água, após a verificação não contendo irregularidades descritas nesta Lei, será emitido o habite-se, e no caso de haver após sanar a irregularidade, haverá nova vistoria para depois a emissão do habite-se. 
 
	Artigo 10 - Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de deposito, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas. 
 
Artigo 11 – A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel. 
 
Artigo 12 – As Imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue. 
 
Artigo 13 – Fica obrigada a manutenção de caixa d’água, de propriedade pública ou privada, de modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, segura, impeditiva de proliferação de mosquitos. 
 
§ 1º - Fica proibida a comercialização de caixa d’água sem tampa no Estado da Bahia. 
Artigo 14 – Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde e as Municipais, todos os casos suspeitos de dengue, zika e chikungunya atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no Estado da Bahia. 
 
Artigo 15 – Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente o órgão estadual competente para tal fim, e encaminhar os pacientes ao Laboratório de Patologia Municipal e Estadual, para a realização de exames confirmatórios da dengue, zika e chikungunya e acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento.
 
Artigo 16 – O Laboratório de Patologia Estadual e Municipais enviarão diariamente à Vigilância Epidemiológica, Centro de Controle de Zoonoses e à Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, relatório detalhado contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período. 
 
Artigo 17 – O Centro de Controle de Zoonoses fará o bloqueio dos casos positivos após receberem a confirmação pelo Laboratório de Patologia Estadual ou Municipal, sem prejuízo das atividades de casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos. 
 
Artigo 18 – Deverá o Centro de Controle de Zoonoses elaborar mapa regional com os casos positivos, que será enviado semanalmente à Secretaria Estadual e Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado na imprensa oficial.  
					 
CAPITULO III 
Das Medidas Fiscalizatórias  
 
Seção I  
Das Ações de Vigilância em Saúde 
	 
	Artigo 19 – Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis de dengue, zika e chikungunya ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Estadual e Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal.   
 
Parágrafo único. A Secretaria Estadual e Municipal da Saúde poderá constituir um número telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que trata a presente Lei. 
 
Artigo 20 – Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade, para o exercício de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.  
 
§ 1º Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista no art. 23 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente. 
 
 § 2º Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente da possível prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal. 
 
Artigo 21 – Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de “Aedes aegypti” encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemia e/ou Agente da Dengue fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.  
 
§ 1º Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a Secretaria Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento – AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.  
 
§ 2º Persistindo dificuldade à diligência a autoridade sanitária providenciará a publicação nos meios de comunicação oficial de Ingresso Compulsório, com a data e horário em que será realizada a medida para efetivação das providencias necessárias à prevenção e controle de vetor da dengue, zika e chikungunya, não poderá ser inferior à 48 hs (quarenta e oito horas) da publicação.  
 
§ 3º O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do artigo 27 desta lei.   
 
Artigo 22 – No exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma: 
 
I – Verificação da existência de focos da dengue: 
 
a) Leve: 01 a 02 focos no mesmo imóvel; 
b) Média: 03 a 04 focos no mesmo imóvel; 
c) Grave: 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d’água; 
 
§ 1º A recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade é considerado infração de natureza grave; 
 
§ 2º Considera-se reincidente, o sujeito autuado como infrator no período de 06 (seis) meses.  
 
Artigo 23 – Verificada a existência de focos da dengue, recusa ou oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelos Agentes de endemias e/ou Agente das Dengue, designados como autoridade sanitária, em 02 (duas) vias e deverão conter: 
 
a) Identificação do infrator; 
b) Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado; 
c) Local, data e hora da ocorrência; 
d) Pena que o infrator está sujeito; 
 
Artigo 24 – Ao infrator autuado e não reincidente terá 24 hs (vinte e quatro horas) para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel. 
 
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista através de Auto de infração. 
Artigo 25 – Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 24 hs (vinte e quatro horas), para regularizar a situação, finco os quis será feito uma nova vistoria no imóvel. 
 
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente. 
 
Artigo 26 – Os Valores das multas correspondem: 
 
I – Leve a 05 UPF-BA; 
 
II – Médio 10 UPF-BA; 
 
III – Grave 20 UPF-BA; 
 
§ 1º As multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e serão utilizadas em ação educativa da dengue, zika e chikungunya, apresentadas em relatório anual de gestão ao Conselho Estadual e Municipais de Saúde. 

SUBSEÇÂO I 
Do Ingresso Compulsório  

	Artigo 27 – Esgotadas as providencias estabelecidas no artigo 21 e sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório. 
 
	§ 1º A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrado pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes de dengue, designados como autoridades sanitárias e serão publicadas no Jornal Oficial regional, na forma prevista no § 2º do Artigo 21 desta Lei, contendo as seguintes informações: 
 
a) Identificação do infrator, e/ou seu domicilio; 
b) Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado; 
c) Local, data e hora da efetivação da medida; 
 
	§ 2º No prazo de 24 hs (vinte e quatro horas) do recebimento da publicação da Comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes de dengue. 
 
	§ 3º Feita a notificação nos termos desta lei e não havendo qualquer providencia prevista no § 2º, a medida de ingresso compulsório será efetivada, com a presença da polícia militar ou guarda-civil municipal. 
 
	§ 4º Os Agentes de Endemias e/ou Agentes de dengue, designados como autoridades sanitárias, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade ou se por outro motivo fica impossibilitado o acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando a termo a situação que deverá ser encaminhada a Autoridade Supervisora. 
 
	§ 5º Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei.  

SUBSEÇÂO II 
Do Devido Processo Legal 
 
Artigo 28 – No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes de dengue. 
 
§ 1º Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao Conselho Estadual de Saúde, em última instância administrativa, em igual prazo. 
 
§ 2º Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o interessado será notificado da decisão via correio, com aviso de recebimento – AR. 
 
§ 3º É vedada a inutilização do auto de infração, depois de lavrado e assinado, sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis ao agente público. 
 
§ 4º A Multa vencerá no 15º (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será recolhido em guia de levantamento própria, emitida pela Secretaria de Estado da Saúde. 
 
§ 5º O Comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentada ao órgão expedidor, no prazo de 24 hs (vinte e quatro horas) seguintes à sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de inscrição em dívida ativa. 
 
§ 6º Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na dívida ativa.  
 
§ 6º Após a inscrição em divida ativa fica ainda autorizado o poder pública a proceder a inscrição do contribuinte em órgão de proteção ao crédito, nos termos das normas que se fazem aplicáveis a matéria vertente.  
 
Artigo 29 – As multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e serão utilizadas em ações educativas da dengue, apresentadas em relatórios anual de gestão ao Conselhos Municipais e ao Estadual de Saúde. 

CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 

Artigo 30 – A Fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providencias que se fizerem necessárias, serão de competência da Secretaria de Estado da Saúde. 
 
Artigo 31 – Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do de decreto, estabelecer outras gradações das multas, respeitando os parâmetros fixados nesta Lei, bem como dirimir eventuais omissões.  
 
Artigo 32 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa ) dias, contados  da data de sua publicação. 
 
Artigo 33 –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

			Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2016 

Deputado David Rios

					
					JUSTIFICATIVA

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação, com o intuito de preservar a ordem pública e a saúde de todos os baianos e de igual sorte, vale destacar que a presente  matéria possui guarida no rol das competências de ordem constitucional, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.

	A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é  clara ao afirmar: “Artigo 24 – Compete à União, aos Estados, e do Distrito Federal legislar concorretemente sobre:  XII – previdência social, proteção e defesa da saúde” (grifo nosso).

	E a nossa proposta visa proteger a saúde da população de uma doença séria e inúmeras vezes letal: a dengue, zika e chikungunya.

	A doença se caracteriza, por febre, entre outros sintomas, a exemplo dos recentes feitos vinculados aos nascituros.

	Nesse tipo, de doença, os hospedeiros da doença, se fazem materializadas em água parada em diversos circunstâncias e a prevenção é o melhor meio de evitar esta epidemia.

	O vetor é a picada dos “mosquito Aedes aegypti”, responsável pela transmissão da dengue, zika e chikungunya, fato este inclusive já constatado pela organização mundial de saúde, que reconheceu inclusive como uma causa mundial.

	Em razão até mesmo do aquecimento global e outro fatores, cidades como Salvador e outras do interior da Bahia, estão registrando cada vez mais casos de dengue, zika e chikingunya, com a presença de focos de procriação do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.

	Segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde, inclusive, a dengue é uma das seis doenças endêmicas mais importantes no mundo. Isso em razão da sua incidência e de alto índice de contaminados.

	Urge que os órgãos públicos de saúde e3 educação façam campanhas de orientação para a população, e os profissionais da área de saúde e educação, ingressem nesta luta incessante contra esta epidemia.

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.
	Sala das Sessões, 04/02/2016.

				     DAVID SILVA RIOS
			            Deputado Estadual - PROS