PROJETO DE LEI Nº 21.746/2016
	
	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRAVIDEZ PRECOCE NO ESTADO DA BAHIA 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Art. 1º Fica criado o PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRAVIDEZ PRECOCE no âmbito do Estado da Bahia. 
	Art. 2º Todo o procedimento adotado, obedecerá os preceitos protetivos ao menor estabelecidos na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	Art. 3º As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas conjuntamente pelas Secretarias de Saúde do Estado da Bahia, em conjunto com a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, e observarão os cuidados de: 
	I – Privacidade; 
	II – Sigilo; 
	III – Assistência Psicológica. 
	Art. 4º Todas as ações adotadas no âmbito do referido programa, deverão ter o acompanhamento dos Pais ou responsáveis legais que atuarão em parceria com os profissionais competentes, com o objetivo de darem o amparo necessário aos menores acometidos da gravidez precoce. 
	Art. 5º O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRAVIDEZ PRECOCE terá como público-alvo os adolescentes baianos e terá como principais objetivos: 
	I - Expor, compartilhar e difundir os principais problemas advindos da Gravidez Precoce bem como o estímulo ao combate da mesma, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
	II – Conscientizar a população baiana da importância do combate a Gravidez Precoce, orientando e fornecendo meios para tornar efetivas as referidas ações, desenvolvendo inclusive um programa de planejamento familiar ou reprodutivo; 
	III – Minorar possíveis efeitos e consequências negativas acarretadas Gravidez Precoce, buscando ações com o fim de prevenir a contaminação dos adolescentes atendidos por doenças sexualmente transmissíveis (DSTS);
	IV – Os itens anteriores não são taxativos, podendo ser desenvolvidas outras ações em consonância com a Presente Lei. 
	Art. 6º - Constarão do PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRAVIDEZ PRECOCE, as seguintes atividades, entre outras: 
	I- Palestras ministradas por profissionais de Saúde nas Escolas da Rede Pública do Estado da Bahia, bem como em centros comunitários destacando a necessidade do combate à Gravidez Precoce, destacando as suas consequências; 
	II – Realização de exames e acompanhamento por profissionais de saúde nos centros comunitários, Escolas e lugares de acesso público, com o fim de dar o apoio necessário; 
	III- Elaboração de cartilhas ou materiais educativos similares, com orientações básicas para combate e diminuição dos problemas acarretados pela Gravidez Precoce. 
	IV - Realização de outras atividades que possam fomentar a difusão do tema. 
	Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2016
	
	Deputado Alan Sanches

	JUSTIFICATIVA
	A Gravidez precoce, é um problema que tem se agravado dia após dia, principalmente na atualidade, em que se existe uma liberdade exacerbada concedida aos adolescentes e jovens no seio familiar. Este problema é crônico e tende a agravar-se, caso não se tome medidas para o combate desse fenômeno social.  
	Apesar de a Organização Mundial de Saúde considerar a adolescência como um período de dez a vinte anos na vida de um indivíduo, cada país especifica a idade em que seus cidadãos passam a ser considerados adultos (a chamada maioridade legal). Como fator fundamental para a ocorrência da gravidez, está a ocorrência da menarca, o primeiro período menstrual, que ocorre próximo aos 10, 15 anos, embora este valor varie de acordo com a etnia e o peso. A média de idade da ocorrência da menarca tem diminuído como o passar dos anos. 
	A gravidez na adolescência envolve muito mais do que problemas físicos, pois há também problemas emocionais, sociais, entre outros. Uma jovem de 14 anos, por exemplo, não está preparada para cuidar de um bebê, muito menos de uma família. Entretanto, o seu organismo já está preparado para prosseguir com a gestação, já que, a partir do momento da menstruação, a maturidade sexual já está estabelecida.  
	Outra polêmica é o de mães solteiras: por serem muito jovens, os rapazes e as moças não assumem um compromisso sério e, na maioria dos casos, quando surge a gravidez, um dos dois abandona a relação sem se importar com as consequências. Este é apenas um dos motivos que fazem crescer, consideravelmente a cada ano, o número de pais e mães jovens e solteiros. 
	Alguns especialistas afirmam que, quando a escola promove explicações e ações de formação sobre educação sexual, há uma baixa probabilidade de gravidez precoce e um pequeno índice de doenças sexualmente transmissíveis. É importante que, quando diagnosticada a gravidez, a adolescente comece o pré-natal, receba apoio da família e do seu contexto social e tenha auxílio, acompanhamento psicológico e obstetra adequados à situação. 
	Ocorrida a Gravidez nessa fase da vida, O pré-natal adequado, proporcionado à adolescente é imprescindível e inclui atendimento médico, psicológico, social e odontológico com atividades em grupos de gestantes, acompanhantes, aleitamento materno cuidados com os bebês na puericultura, desenvolvendo a criatividade na solução dos problemas enfrentados pelas jovens mães. 
	O atendimento humanizado e de qualidade no pré-natal, no parto e no puerpério é fundamental para diminuir esses agravos. É importante, ainda, a inclusão de medidas de prevenção à síndrome da imunodeficiência adquirida e a sua mãe e promoção da saúde, em vez da assistência estritamente biológica e curativa. Principalmente, é importante que a adolescente seja informada de seus direitos, como o de ter acompanhante de sua escolha durante toda a gestação e durante o trabalho de parto, no parto e no pós-parto (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 11 108). 
	 
	A unidade básica de saúde pode conduzir a assistência pré-natal da adolescente que não for caracterizada de alto risco, e realizar toda a rotina de consultas de pré-natal como também a solicitação de exames laboratoriais, imunizações e procedimentos técnicos. 
	Ora Nobres Pares, não podemos olvidar também dos Direitos Constitucionais conferidos aos Cidadãos, que, independentemente da idade ou maturidade, esperam ver os mesmos assegurados. 
	Saliente-se ainda que, no Brasil, a cada ano, cerca de 20% das crianças que nascem são filhas de adolescentes. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 1,1 milhão de adolescentes engravidam por ano, e meninas de 10 a 20 anos respondem por 25% dos partos feitos no país. Esses números só confirmam que a gravidez na adolescência é um problema social grave. 
	A ausência de políticas públicas por parte do Governo, somada a proliferação do sexo fácil nas mídias, estimulam que os jovens pratiquem o sexo meramente como prazer e divertimento, banalizando os cuidados que se deve tomar com essa problemática. Os resultados não poderiam ser piores principalmente para as meninas, que além da gravidez, estão expostas às DST’s. 
	José Adécio Leite Sampaio , sabiamente afirma: “A Constituição assegura em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (SAMPAIO, 2002, p.699-700). 
	Ainda, o Mestre Constitucionalista, José Afonso da Silva ensina: “A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas   
	 
	 Sala das Sessões, 03 fevereiro  de 2016. 

	ALAN SANCHES 
	DEPUTADO ESTADUAL