PROJETO DE LEI Nº 21.743/2016
	
	Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Zica Vírus e Microcefalia no Estado da Bahia e dá outras providencias. 

	Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Zica Vírus e Microcefalia no âmbito do Estado da Bahia; 
	Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas conjuntamente pelas Secretarias de Saúde do Estado da Bahia, e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, e observarão os cuidados de:   
	I - Expor, compartilhar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões relativas a ocorrência do Zica Vírus e da Microcefalia no Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
	II – Conscientizar a população baiana da importância do combate do mosquito Aedes Aegypti, maior agente de transmissão do Zica Vírus, orientando e fornecendo meios para tornar efetivas as referidas ações; 
	III – Minorar possíveis efeitos e consequências negativas acarretadas por boatos e informações que são repassadas sem fundamentação técnica, acarretando estado de pânico junto à população do Estado da Bahia; 
	Art. 3º - A responsabilidade de implementação o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Zica Vírus e Microcefalia, é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde; 
	Art. 4º - Constarão como atividades continuada do Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Zica Vírus e Microcefalia, as seguintes atividades, entre outras: 
	I- Palestras ministradas por profissionais de Saúde nas Escolas da Rede Pública do Estado da Bahia, bem como em centros comunitários destacando a importância das boas práticas de combate ao Zica Vírus e da Microcefalia; 
	II – Realização de exames preventivos nos centros comunitários, Escolas e lugares de acesso público, com o fim de identificar possíveis pessoas infectadas; 
	III- Elaboração de cartilhas ou materiais educativos similares, com orientações básicas para combate e diminuição dos problemas acarretados pela infecção do Zica Vírus, e combate ao mosquito transmissor do mesmo. 
	 
	IV - Realização de outras atividades que possam fomentar a discussão do tema. 
	Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2016. 
	 
	ALAN SANCHES 
	Deputado Estadual 

	

	

	

	JUSTIFICATIVA
	O Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Zica Vírus e Microcefalia tem como objetivo principal a conscientização da população, a respeito dos males acarretados pela infecção do Zica Vírus e as consequências da referida infecção principalmente nas mulheres grávidas e nas que pretendem engravidar. 
	A Zika é uma doença infecciosa especialmente perigosa para mulheres grávidas, principalmente nos primeiros 3 meses de gravidez, porque pode causar microcefalia nos bebês. Ela é transmitida pelo mesmo mosquito vetor da Dengue e Chikungunya, o Aedes aegypti.
	Os sintomas mais comuns da infecção pelo Zika vírus são manchas vermelhas pelo corpo, febre baixa, coceira leve a intensa e vermelhidão nos olhos. 
	Principalmente as gestantes devem ter um acompanhamento mais qualificado e todos os exames previstos nesta fase, e serem orientadas a relatarem aos profissionais de saúde qualquer alteração que perceberem durante a gestação. 
	Também é importante o reforço das medidas de prevenção ao mosquito Aedes aegypti, com o uso de repelentes indicados para o período de gestação, uso de roupas de manga comprida e todas as outras medidas para evitar o contato com mosquitos, além de evitar o acúmulo de água parada em casa ou no trabalho. 
	É fato que, a ocorrência da Microcefalia em crianças que nasceram de gestantes que contraíram o Zica Vírus tem sido bem frequentes, e que os boatos que circulam nas redes sociais, tem trazido à população um verdadeiro estado de pânico, demandando do Governo do Estado da Bahia, uma ação imediata no sentido de tranquilizar a população do Estado. 
	Nunca é demais salientar alguns direitos do Cidadão que são imprescindíveis e que o Estado deve promover. Abaixo elencamos alguns princípios contidos na Carta de Direitos dos usuários de Saúde (Aprovada pela Portaria MS/GM nº 675, de 30/3/2006):  
	1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.  
	2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.  
	3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.  
	4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite sua pessoa, seus valores e seus direitos.  
	5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça de forma adequada.  
	6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.  
	 
	Estes direitos, são nada mais nada menos que, uma ratificação do que já estabelece a Carta Magna, a respeito do referido tema, senão vejamos o que diz o artigo 196, da Constituição da República estabelece que: 
	 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  
	Diante do exposto, pedimos o apoio dos Pares, na aprovação do referido Projeto de Lei. 
	 
	Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2016. 

	Alan Sanches 
	Deputado Estadual