PROJETO DE LEI Nº 21.741/2016

INSTITUI O DIA 08 DE NOVEMBRO, DATA DA MORTE DOS HERÓIS DA “REVOLTA DOS BÚZIOS”, FERIADO ESTADUAL. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o dia 08 de novembro, data da morte de João de Deus do Nascimento, Manuel Faustino Santos Lira, Lucas Dantas de Amorim Torres e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga, heróis da “Revolta dos Búzios”, como feriado estadual. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2016

 Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher

JUSTIFICATIVA

Esse projeto foi pensado com o objetivo de celebrar os duzentos e vinte e dois anos da Revolta dos Búzios, iniciada em 1794, um marco da cidadania na história brasileira na Bahia como uma das mais importantes rebeliões urbanas ocorridas em Salvador. Assim como reforçar a ideia de organizações afro-brasileiras que estão comprometidas com a valorização e aprimoramento dos valores baseados na cultura africana.

Ações culturais como esta, inserem-se no contexto da construção de políticas de ações afirmativas que beneficiam um número maior de afrodescendentes no Estado da Bahia. 

Exemplo desse comprometimento é o OLODUM, uma das mais expressivas organizações do movimento negro brasileiro, seja fazendo política cultural, seja fazendo política via cultura, que em recente comemoração no Carnaval, com Bloco Afro Olodum Mirim, saiu às ruas de Salvador com o tema Revolta dos Búzios.  

Acerca da instituição do dia 08 de novembro como feriado estadual, cumpre fazer um apanhado histórico para verificarmos como foram os últimos dias dos heróis da Revolta dos Búzios. 

A historiadora professora Patrícia Valim, notável intelectual e rigorosa pesquisadora, a quem aqui homenageio, que nos fornece base histórica para a presente proposição, ensaia em artigo publicado no site scielo.br (Da Contestação à conversão: a punição exemplar dos réus da Conjuração Baiana de 1798) os últimos dias de vida dos quatro heróis da pátria que lutaram até a morte na Revolta dos Búzios.1 

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¹ Através da Lei nº 12.391, de 04 de março de 2011, os nomes dos heróis da Revolta dos Búzios João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuek Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga, foram inscritos no Livro dos Heróis da Pátria, logo, eles de fato e de direito figuram como nossos heróis.

Revela a escritora que no dia 05 de novembro de 1799 os “delinquentes” ouviram as sentenças que os condenariam à morte. Doravante nossos heróis foram ouvidos em confissão pelo frei José do Monte Carmelo antes de serem executados e esquartejados em praça pública. Escreve a historiadora que “O carmelita relata minuciosamente que assim como Manuel Faustino, com os outros condenados “teve o Demônio ocaziao” de lhes sugerirem o pensamento do suicídio, mas como Deus desejava salvá-los frei José passa então a descrever o arrependimento dos “condenados delinqüentes”, ressaltando o milagre da Misericórdia divina no momento de suas conversões”. 

Continua Patrícia Valim, contando o que ocorrera, segundo o frei, na manhã fatídica do dia 08 de novembro de 1799: “as tropas de linha ocuparam desde cedo a Praça da Liberdade, amplo quadrilátero localizado no centro de Salvador. O povo curioso não parava de chegar. Estabeleceu-se um cordão de isolamento entre a tropa e o patíbulo público construído especialmente para a ocasião. Pelas onze horas, iniciou-se a procissão. À frente, banda de cornetas e tambores, seguida das irmandades revestidas das suas opas e capas, de cruz alçada e com seus respectivos vigários. Logo após, os condenados a degredo caminhavam de mãos atadas às costas, precedidos do porteiro do Conselho, com as insígnias do seu cargo, seguido dos quatro réus condenados à pena capital pelo crime de lesa-majestade de primeira cabeça, acompanhados de dois frades franciscanos, além de todos os escrivães, meirinhos e o porteiro do Tribunal da Relação da Bahia. Seguiam-nos empunhando a bandeira de Portugal o Senado da Câmara, os vereadores, os alcaides-mores e mirins, e o procurador do Conselho. Mais atrás, a irmandade da Misericórdia e o carrasco, ostentando as insígnias de seu ofício.” 
 
Tal condenação fora imposta - injustamente, diga-se! – como consequência da grande luta travada por João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga para alcançar uma república democrática e extinção da escravidão na Bahia e no Brasil. Essa luta ficou conhecida como Revolta dos Búzios ou, também, Conjuração Baiana, Revolta das Argolinhas ou Revolta dos Alfaiates.   

Logo, o dia 08 de novembro de 1798 nunca será apagado da memória do povo baiano, uma vez que esta foi à data que marcou o autoritarismo do poder local, mas, principalmente, marcou a luta até a morte de quatro homens (verdadeiros heróis) por uma sociedade igualitária, sem preconceitos de qualquer natureza, e, de modo decisivo, sem escravidão.  

No referido dia, na Praça da Piedade, o primeiro a ser enforcado foi o soldado Luiz Gonzaga das Virgens e Veiga, seguido pelo mestre-alfaiate João de Deus do Nascimento que chorava muito ao ver seu grande amigo sendo morto cruelmente. À execução do soldado Lucas Dantas de Amorim Torres e do aprendiz de alfaiate Manuel Faustino Santos Lira seguiu-se ao esquartejamento de todos os corpos.   

Assim, consoante relata a supracitada historiadora, “a cabeça de Lucas Dantas foi degolada, assim como as dos outros três, e depois espetada em um poste no Dique do Desterro. Os outros pedaços foram expostos no caminho do Largo de São Francisco, onde Lucas Dantas residiu. Em frente ao mesmo local, foi colocada a cabeça de Manuel Faustino dos Santos Lira, por ser ele frequentador assíduo daquela residência e por não ter endereço fixo. A cabeça de João de Deus foi exposta na rua Direita do Palácio, atual rua Chile; suas pernas, os braços e o tronco foram espalhados pelas ruas do Comércio, local de grande movimento da Cidade Baixa. No patíbulo ficaram espetadas as cabeças e as mãos de Luiz Gonzaga, por ter sido considerado pelas autoridades régias o responsável pelos pasquins que anunciaram à população a projectada revolução.”  

Ressalta-se que os corpos dos heróis ficaram expostos por quase uma semana, sendo os despojos recolhidos pelas autoridades no dia 15 de novembro de 1799 e enterrados em local até hoje desconhecido.   

Todo o espetáculo macabro ocorrera para tentar assegurar que os ideais da “associação de mulatos”, que aquela rebelião negra de cunho democrático, que objetivava o fim da escravidão, não se perpetuasse no imaginário do povo que vivia à margem da sociedade e, por via de consequência, não houvesse mais “marginais revolucionários”. 

Em 13 de maio de 1988 foi publicada a Lei nº 3.353, que declarou extinta a escravidão no Brasil, reconhecendo, formalmente, o fim da escravidão. Não obstante a grande vitória alcançada pela publicação da Lei supracitada, mister se faz ressaltar que essa grande conquista começou há quase um século atrás (1794), com luta dos nossos heróis da Revolta dos Búzios, no sentido de acabar com a escravidão tanto formal quanto materialmente.  
 
No que concerne aos aspectos formais da presente proposição, necessário se faz ressaltar que os Estados-membros, consoante ensina a melhor doutrina, possuem competência legislativa remanescente ou reservada, previstas no §1º do art. 25 e no art. 11, respectivamente, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado da Bahia.  

Portanto, conforme prevê o art. 25 da CFRB, atribui-se aos Estados o poder de auto-organização e os poderes reservados e não vedados pela Lei Fundamental. Logo, toda competência legislativa que não for vedada pela Constituição está reservada aos Estados-membros. Em outras palavras, as competências legislativas remanescentes, o que não for de competência de outro ente da federação e não houver vedação constitucional, competirá ao Estado legislar.  

Encontrando-se a presente proposição em total simetria com os preceitos constitucionais.  

Desta forma, entendemos que o dia 08 de novembro de 1799 afigura-se como uma data marcante para o povo baiano. Dia este que merece o reconhecimento de figurar como feriado estadual. Razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2016

 Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher