PROJETO DE LEI Nº 21.740/2016
	
	Dispõe sobre a regulamentação da prática de futevôlei nas praias em todo Estado da Bahia.  
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta Lei regula os princípios e regras que devem orientar a frequência e a conduta na pratica de futevôlei nas praias situadas no Estado, objetivando garantir a segurança, a preservação do meio ambiente e a ordem urbana.  
	Art. 2º - As atividades simples de futevôlei não dependem de autorização prévia do Poder Público, devendo sua prática, contudo, respeitar as normas de boa conduta, segurança e preservação do meio ambiente, conforme o disposto nesta Lei.  
	Art. 3º - A exploração das atividades, a título gratuito ou oneroso, jamais poderá ser realizada com o impedimento do livre acesso da população à praia.  
	Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese haverá reserva de espaço na areia para exploração de qualquer atividade que importe em seu uso exclusivo por particulares. 
	Art. 4º - Os jogadores de futevôlei poderão praticar as atividades em qualquer hora. 
	Art. 5º - Fica a cargo do órgão municipal competente a fiscalização e aplicação das devidas sanções pelo descumprimento desta norma.  
	Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
	Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação 
	Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2016
	
	Deputado Marcell Moraes

	JUSTIFICATIVA
	
	São inquestionáveis os inúmeros benefícios decorrente da prática de exercício físico e/ou prática de esporte. Dentre eles, podemos citar o controle de peso, diminuição do risco de doenças no coração, pressão alta, osteoporose, diabetes, melhora nos níveis de colesterol e aumento a resistência muscular.  Aliado a estes benefícios, todo cidadão tem o direito de praticar algum esporte, e este direito deve ser permitido pelo Poder Público.  
	A prática de exercício físico e/ou prática de esporte ajuda na aquisição de melhores condições de vida para uma pessoa através dos benefícios atrelados ao físico, como os citados acima, mental, decorrente do bem-estar que esta prática oferece e referente ao amparo social; ação de grande eficácia para os jovens de comunidades carentes, dentre outros benefícios.  
	Uma prática de esporte recente e que vem se tornando um destaque nas praias de diversos municípios baianos, é o futevôlei. Trata-se de uma variedade de vôlei de praia em que só os membros inferiores, a cabeça, os ombros, o peito e as costas (exceto braço e mãos) dos jogadores podem tocar a bola.  
	Como qualquer outro esporte recente, alguns fatores devem ser discutidos afim de promover uma melhora na qualidade de execução de tal prática.  Por tal motivo, esse presente Projeto visa a melhorar as condições para os adeptos ao futevôlei para que eles possam praticar suas atividades de maneira regular e com todos os benefícios merecidos e também garantir o bem-estar e o direito dos frequentadores das praias.   
	Pelo exposto, peço aos nobres pares apoio à aprovação desta proposta. 
	  
	Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2016.  
	  
	Marcell Moraes  
	Deputado Estadual