PROJETO DE LEI Nº 21.736/2016
	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Alto Bonito, com sede e foro no município de Nova Fátima. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Alto Bonito, com sede e foro no município de Nova Fátima. 
	 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
	Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2016
	
	Deputado Bobô

	
	JUSTIFICATIVA 

	 	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Alto Bonito, com sede e foro no município de Nova Fátima. Foi fundada em 05 de junho de 1998, uma sociedade civil de desenvolvimento comunitário, sem fins lucrativos, sediada no Povoado de Alto Bonito, Zona Rural, na Cidade de Nova Fátima. 
	 	A entidade tem como objetivo propor ações judiciais em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, representando seus filiados judicialmente e extrajudicialmente. Desse modo, para que estas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Utilidade Pública Estadual. 
	
	Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2016
	
	Deputado Bobô