PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/2016
		Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia.		

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

	Art. 1° – O § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:

	"Art. 46 - ................
	..............................
	§ 3º - O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo 	público civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei, salvo 	quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde 	com profissão regulamentada, sendo assegurada a acumulação desde que haja 	compatibilidade de horários."

	Art. 2° – Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.

	Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

	A presente proposta de emenda constitucional vem possibilitar aos servidores militares estaduais em atividade um direito já assegurado aos servidores civis através da Constituição Federal, qual seja a acumulação do cargo com um outro de professor ou de profissional de saúde com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários.

	Posta esta última condição, não há motivação para a proibição do acúmulo pelos servidores militares, privando-se a sociedade muitas vezes dos serviços especializados desses profissionais qualificados em áreas de fundamental importância na organização social, quais sejam a de educação e a da saúde. Por outro lado, a participação dos militares nessas outras áreas que demandam uma constante atualização e aperfeiçoamento profissional virá influenciar positivamente no desenvolvimento das atividades próprias de suas corporações, resultando em uma elevação de qualidade no desempenho de suas funções. 

	Cabe ainda registrar que já se encontra em tramitação no Congresso Nacional uma PEC nessa mesma direção, nada impedindo, todavia, a aprovação pela Assembleia da alteração do nosso texto constitucional, o que só trará benefícios à população baiana e à própria Administração Estadual.