MOÇÃO Nº 19.854/2016

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, votos de congratulações com os delegados de polícia da Bahia, pela passagem do Dia Nacional do Delegado de Polícia, em 03 de dezembro.  
 
O trabalho desenvolvido pelas Autoridades de Polícia, como dirigentes da Polícia Civil, é de fundamental importância para a segurança da sociedade, não só pela investigação criminal, mas também pelo trabalho de mediação de conflitos, que ajuda a consolidar a cultura da paz em nosso País.  

É de inteira justiça, portanto, a recente aprovação do Projeto de Lei nº 2728/2011, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, que institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.  

Esta data é importante, porque reconhece o esforço, a dedicação e o compromisso dos Delegados de Polícia com a segurança da população e homenageia aqueles que caíram no exercício da função, verdadeiros heróis protegendo a comunidade.  

O dia escolhido presta uma homenagem à ocasião em que o imperador D. Pedro II, por intermédio da Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, instituiu a figura do Chefe de Polícia para o Município da Corte e para cada uma das províncias do Império, criando os cargos de Delegado e Subdelegado. 

É relevante, também, salientar que o § 4º, do art. 144, da Constituição Federal, determinou que todos os Delegados de Polícia fossem de carreira, tornando obrigatória a realização de concurso público de provas e títulos para o preenchimento deste importante cargo. 

Finalmente, foi aprovada a Emenda Constitucional Estadual nº 35/2012, inserindo a atividade do Delegado de Polícia no rol das Carreiras Jurídicas. 

Congratulamo-nos com todos os delegados de polícia da Bahia, nesta data que é também oportuna para agradecer a colaboração de todos os policiais civis das outras carreiras, que ajudaram a transformar a Polícia Judiciária brasileira numa Instituição forte e respeitada! 

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2016

Deputado Alan Castro