MOÇÃO Nº 19.847/2016

 
O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, votos de aplauso ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado da Bahia, pela criação da Câmara de Conciliação da Saúde. 
 
Com o principal objetivo de reduzir os ajuizamentos contra o Governo Estadual na área da saúde, a Câmara de Conciliação da Saúde poderá representar para milhares de pessoas a diferença entre a vida e a morte, ao agilizar o processo de atendimento, que inclui o fornecimento de remédios para doenças crônicas.  

Apenas para que se tenha uma ideia da importância da medida, ressaltamos que já funciona, com sucesso um Plantão Médico no Tribunal de Justiça, incluindo feriados e finais de semana, com profissionais capacitados para dar suporte às demandas dos juízes nas questões envolvendo saúde dos cidadãos. 

De acordo com os registros da SESAB, só a judicialização de medicamentos representa um gasto em torno de R$80 milhões do valor destinado à assistência farmacêutica, o que representa cerca de 50% do valor total gasto com medicamentos. 

A nova Câmara, com funcionamento no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Shopping Bela Vista, reúne representantes da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Tribunal de Justiça, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria Geral, além da Justiça Federal. 

Como destacou o Governador Rui Costa, a Câmara de Conciliação busca soluções administrativas e oferta de medicamentos, entre outras demandas de modo a reduzir a judicialização de ações. “A ideia é gerar economia e reduzir os litígios”. 

Um dos magistrados mais atuantes na área, desde à época em que era titular de uma vara da Fazenda Pública, o desembargador Mário Albiani Júnior ressaltou que a Câmara de Conciliação vai atuar em busca de garantir a saúde dos jurisdicionados e que a celeridade nas decisões deverá ser uma qualidade a ser priorizada. 

O novo órgão é resultado da Recomendação nº 31 do Conselho Nacional de Justiça, de 2010, que sugere aos tribunais “a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde”, e a sua criação vem representar um grande avanço na saúde pública do estado, justificando inteiramente o aplauso registrado nesta moção!  

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2016

Deputado Alan Castro