MOÇÃO Nº 19.685/2016

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, votos de congratulações à todos os Oficiais de Justiça da Bahia, pela passagem do Dia Oficial do Oficial de Justiça, em 05 de setembro.  

O Oficial ou a Oficiala de justiça, no Brasil, é o servidor público auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados. Assim, o oficial de justiça é peça fundamental à prestação jurisdicional e uma função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse quem as fizesse cumprir.
 
Suas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Pode-se também mencionar, como fonte secundária, as normas administrativas editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado, que tendem a regular situações peculiares, com relação à forma pela qual as normas legais devem ser observadas. 

O Dia do Oficial de Justiça é comemorado no dia 5 de setembro, uma homenagem justa para este profissional tão importante que trabalha efetivamente, enfrentando muitos É um profissional concursado, servidor público e, as funções da profissão podem variar conforme o Tribunal empregador, mas a descrição geral está disposta no Capítulo III, Título IV do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015). 

Aos oficiais de Justiça nossos votos de estima pelo reconhecimento do importante papel que desempenham no nosso País, formando, junto com o magistrado, o alicerce de efetivação do direito, fato que contribuirá para que o conflito de interesses deduzido em Juízo possa ser satisfatoriamente elucidado! 

Sala das Sessões, 5 de setembro de 2016

Deputado Alan Castro