MOÇÃO Nº 19.157/2016

 
Moção de Repúdio ao Decreto 8.701/16, do Ministério da Agricultura que determina que a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), seja transformada em departamento vinculado ao Ministério. 

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, votos de repúdio ao ato da Ministra da Agricultura, Cátia Abreu, que pelo Decreto 8.701/16 determina que a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), seja transformada em departamento da Secretaria de Mobilidade Social do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura.

		Foi de forma lamentável que os agricultores da região sul do estado, pesquisadores e funcionários da Ceplac receberam essa triste notícia do rebaixamento do órgão a status de departamento. 
 
		Criada há quase 60 anos, a Ceplac está presente em seis estados do Brasil. Só no estado da Bahia, são cerca de 1.300 funcionários trabalhando nos setores de pesquisa, tecnologia, produção e desenvolvimento. Cerca de 60% das atividades da Ceplac na Bahia estão voltadas ao cacau e à cacauicultura. O órgão também desenvolve ações e programas na área da Agricultura Familiar e de Psicultura. Como consequência desse rebaixamento, essas atividades deixam de ser desenvolvidas, bem como projetos voltados para o incremento do cultivo de seringa e outras culturas agrícolas. 

		A Bahia é a maior produtora de cacau do país, a CEPLAC vem trabalhando há anos pelo desenvolvimento da cacauicultura brasileira, alavancando, assim, o desenvolvimento econômico do sul do estado. A grande crise causada pela terrível doença da vassoura de bruxa foi revertida graças ao empenho de técnicos, especialistas e doutores do órgão, que trabalharam e descobriram maneiras de reverter o quadro.  

		É inegável que com essa mudança a CEPLAC perde sua autonomia, atingindo, assim, o desenvolvimento de projetos de pesquisa e tecnologia, uma vez que, certamente, terá prejuízos financeiros e administrativos em seu orçamento.  

		A Comissão de Agricultura e Política Rural dessa Casa legislativa, da qual eu presido, expõe aqui a indignação a este Decreto. Ademais, o que deve ser feito é de uma reestruturação do órgão, bem como discutir e elaborar projetos de recuperação. Direcionar investimentos objetivando unir todos os segmentos do agronegócio, dos operários rurais aos grandes cacauicultores, contratação de servidores, investimento em tecnologia e pesquisa, almejando, assim, a  recuperação e a competitividade da cacauicultura brasileira. 

		Ao contrário do que fez a ministra no decreto, o que se deve buscar é a revitalização da Ceplac. Almejando impulsionar o desenvolvimento da cacauicultura no sul do estado, pois isso sim, se torna indispensável para que a lavoura possa voltar a ser fonte de riqueza e geração de emprego e renda. 
 
		Após a tramitação regimental, dê-se conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Presidente da República, ao Governo do Estado da Bahia, ao Ministério da Agricultura, à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação – SEAGRI, à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e órgãos de imprensa em geral.  

Sala das Sessões, 14 de abril de 2016. 

 
 
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Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT 
Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural 

 
Dep. Pablo Barrozo (DEM) – Vice-Presidente 
 
Dep. Carlos Ubaldino (PSD) 
 
Dep. Eduardo Salles (PP) 
 
Dep. Fábio Souto (DEM) 
 
Dep. Gika Lopes (PT) 
 
Dep. Neusa Cadore (PT) 
 
Dep. Pedro Tavares (PMDB)