MOÇÃO Nº 19.041/2016

Requer MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da proibição do acesso da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública com equipamento de registro nas instalações da Custódia do Batalhão de Choque da Polícia Militar da Bahia, em visita técnica realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia.  

Senhor Presidente,  

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO, em razão da proibição do acesso da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública com equipamento de registro, nas instalações da Custódia do Batalhão de Choque da Polícia Militar da Bahia, em visita técnica realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia.   

Diferente de todo o Sistema Penitenciário do Estado, o acesso a tal Custódia foi vetado, manifestamente certificado, através do Major PM/BA Ebner Santos Nogueira Sena, responsável pela Custódia, ato flagrantemente ilegal, arbitrário, que atenta contra as prerrogativas históricas de todo Parlamento, inclusive configurando conduta improba.    

Isso posto, senhor presidente, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada as autoridades competentes. 

Sala das Sessões, 23 de março de 2016

Deputado Soldado Prisco