INDICAÇÃO Nº 21.896/2016

Indica ao Governador do Estado da Bahia que determine à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, a elaboração de Cartilha educativa visando a prevenção e combate das doenças sexualmente transmissíveis, a ser distribuída durante o período do Carnaval. 

O Deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, Art. 1º., III, Art. 12, II e XII do Decreto 16.283/2015, Art. 6º. e Art. 196, todos da Constituição Federal, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, para que o mesmo determine à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, a elaboração de Cartilha educativa visando a prevenção e combate das doenças sexualmente transmissíveis a ser distribuída durante o período do Carnaval. 

 
 
Sala das Sessões, 14 de dezembro 2016. 

 
Alan Sanches 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

 
 
É cediço que o Carnaval é uma das festas populares de maior repercussão a nível mundial. Nesta época, o ambiente se torna altamente propício às atividades do turismo sexual, e, na grande maioria das vezes, por falta de orientação, a população se expõe ao contágio das doenças Sexualmente Transmissíveis. 

É importante ressaltar, que, qualquer atividade que possa de certa forma, acarretar a necessidade de utilização dos equipamentos públicos, a saber, hospitais e postos de saúde, por certo repercutirão em aumento de despesa, que pode ser com certeza, evitados por uma ação educativa do Estado junto ao Cidadão. 

Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
 
Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem. 
I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde.  
II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
 
É o que busca a presente indicação. Assegurar a dignidade e tratamento digno ao cidadão baiano, que necessita utilizar-se dos serviços da Rede Estadual de Saúde, e que muitas vezes, é mal atendido e tratado com completo desrespeito por parte dos servidores que estão alocados nos hospitais e postos de saúde vinculados ao Estado. 

Lembramos, que a saúde é desejada por todos e como tal é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 

 
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Diante do exposto, fazemos a presente indicação ao Excelentíssimo Governador Rui Costa, afim de que o mesmo determine que a SESAB, através do seu setor competente, elabore Cartilha educativa visando a prevenção e combate das doenças sexualmente transmissíveis a ser distribuída durante o período do Carnaval. 

 

 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016

Deputado Alan Sanches