INDICAÇÃO Nº 21.884/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Secretaria de Segurança Pública, designe Delegado Titular para atender o Município de Mulungu do Morro.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Teles Barbosa, designe Delegado Titular para atender o Município de Mulungu do Morro.

JUSTIFICATIVA

		Desde logo, convém oportunamente enfatizar que o Município de Mulungu do Morro, constituído por nobre população, estimada em 2016 em aproximadamente 15.000 (quinze mil) pessoas, possui uma possui a área territorial de aproximadamente 600 km², segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 
		Nesse diapasão, se faz necessário consignar que o referido Município não conta Delegado Titular, de acordo com informações colhidas pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil da Bahia. 
 
		Delegado este, consoante estabelece o art. 147 da Constituição do Estado da Bahia, a quem incumbe “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penas”, necessárias ao contínuo atendimento da população e à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

		Alie-se a esse dever constitucionalmente previsto, que a segurança pública figura como uma garantia fundamental assegurada a todos, devidamente estabelecida na Carta Magna do país e na Constituição do Estado da Bahia, que asseveram que “a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, em seus artigos 144 e 146, respectivamente.  
 
		Desse modo, impõe-se atender os mandamentos constitucionais, designando-se Delegado Titular para atender os munícipes de Mulungu do Morro e salvaguardar a segurança e a saúde do povo, norte maior da Administração Pública. 
 
		Destarte, tendo por escopo proteger o direito fundamental à segurança pública do povo de Mulungu do Morro por meio da designação de Delegado Titular para o Município, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe a presente indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2016

Deputada Fabíola Mansur