INDICAÇÃO Nº 21.883/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Secretaria de Segurança Pública, realize a designação de Delegado Titular para o Município de Uibaí.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Teles Barbosa, realize a designação de Delegado Titular para o Município de Uibaí.

JUSTIFICATIVA

		Inicialmente, ressalta-se que o Município de Uibaí, localizado no Território de Identidade Irecê, possui a área territorial de aproximadamente 550 km², sendo constituído por nobre população, estimada em 2015 em aproximadamente 15.000 (quinze mil) pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 
		Ocorre que o supracitado Município encontra-se sem delegado titular, necessário ao contínuo atendimento da população e para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
 
		Observe-se, oportunamente, que à segurança pública figura como uma garantia fundamental assegurada a todos, devidamente assegurada pela Carta Magna do país e pela Constituição do Estado da Bahia, que respectivamente nos arts. 144 e 146 asseveram que “a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.  
 
		Destarte, importante se faz atender os mandamentos constitucionais, tendo por escopo salvaguardar o interesse público, norte maior da Administração Pública. Promovendo assim, segurança. 
 
		Nesse liame, a designação de Delegado Titular para o multimencionado Município figura como meio necessário e salutar para resguardar o bem comum da população e atender os comandos insculpidos no ordenamento jurídico. 
 
		Destarte, objetivando proteger o direito fundamental à segurança pública do povo de Uibaí, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa,  essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2016

Deputada Fabíola Mansur