INDICAÇÃO Nº 21.814/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), realize a implantação de poços artesianos no Município de Cafarnaum.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), realize a implantação de poços artesianos no Município de Cafarnaum. 

JUSTIFICATIVA

O Município de Cafarnaum, pertencente ao Território de Identidade Irecê, possui uma área territorial aproximada de 691 Km², e uma população estimada em 2015 de 19 mil habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
 
Nesse diapasão, tendo em vista a grande área territorial e o numerário da população desse nobre município baiano, necessário se faz a realização de melhorias estruturais na rede de abastecimento de água potável, tendo por escopo garantir o direito fundamental dos cidadãos de Cafarnaum. 
 
Garantia fundamental esta, prevista no art. 227 da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece o seguinte: “Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida.” 
 
A Lei Fundamental do Estado da Bahia também preconiza que o Poder Público deve propiciar o uso múltiplo das águas, priorizando o abastecimento às populações (art. 198, inciso V). 
 
A luz dessas premissas constitucionais é que caminha a presente proposição, objetivando implantação de poços artesianos nas seguintes localidades: 
 
1. Um poço artesiano no Povoado de Fortaleza; 

2. Um poço artesiano no Povoado de Umburanal. 
 
Ora, muitas famílias não dispõem de água tratada no Município de Cafarnaum, sendo relegadas seus direitos fundamentais insculpidos no Constituição do Estado da Bahia.  
 
Destarte, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população do Município de Cafarnaum ecom base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2016

Deputada Fabíola Mansur