INDICAÇÃO Nº 21.808/2016

RECONHECIMENTO DE CURSO DE LICENCIATURA

Indicamos ao Ex. Governador Ruy Costa, através da Secretaria competente, o reconhecimento do  Curso de  Licenciatura em Educação Física da Universidade Estadual de Feira de Santana- UEFS.  

JUSTIFICATIVA

A Constituição de 1988 e outras normas  como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBN - LEI  9.394/96, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização  dos Profissionais da Educação Básica - Fundeb dentre outros buscaram  ampliar e melhorar a oferta e a qualidade  da educação básica no país. Essa qualidade, no entanto, está intrinsicamente ligada à formação e valorização da carreira de professores.  

Dentre os objetivos e metas estabelecidas no atual Plano Nacional de Educação –PNE -  Lei 13.005/2014 ficou definido que   União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam, em regime de colaboração, garantir uma política nacional de formação dos profissionais da educação (LDBN incisos I, II e III do caput do art. 61) de modo que assegurasse  que todos os professores da educação básica possuam  formação específica de nível superior, obtidas através de cursos de licenciatura na área de conhecimento onde  atuam. Ademais,  no artigo 26,  § 3o  da LDBN  define-se  que: “ a  educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica.

Tendo em vista todas essas normativas legais  e ainda, considerando que  a oferta  de professores em determinadas  áreas de conhecimento, dentre essas a educação física, no estado da Bahia está aquém  das atuais demandas de educação, indico o reconhecimento do  Curso de  Licenciatura em Educação Física oferecido pela Universidade Estadual de Feira de Santana- UEFS, conforme parecer Nº 170/2016 do Conselho Estadual de Educação publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 24  de Agosto de 2016 .

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2016

Deputado Ângelo Coronel