INDICAÇÃO Nº 21.800/2016

O deputado infrafirmado vem, conforme artigo 139, do Regimento Interno, Resolução nº 1.193/85, requerer à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Rui Costa, a seguinte indicação:

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, autorizar, através da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, a instalação de uma unidade do Restaurante Popular na região administrativa de Pau da Lima.

JUSTIFICATIVA

	O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está previsto entre os direitos sociais da Constituição Federal, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 64, em fevereiro  de 2010. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.
	O conceito de segurança alimentar e nutricional, segundo a  Organização Mundial  da Saúde – OMS, implica promover  o direito de todos os cidadãos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente.
	A alimentação correta, saudável, equilibrada e com suficiente aporte de calorias e nutrientes é essencial para o bem-estar e qualidade de vida.
	Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, revelou que 30,2% dos domicílios pesquisados encontravam-se em algum grau de insegurança alimentar. Isso significa que 65,6 milhões de pessoas estão tendo o direito à alimentação violado e desprotegido.
	A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia tem o objetivo geral de promover a segurança alimentar e nutricional, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável em todo o território da Bahia.
	Os integrantes do projeto Segurança Alimentar e Nutricional para a região de Pau da Lima -  Sanpli, reivindicam a implantação de uma unidade do Programa Restaurante Popular na região administrativa de Pau da Lima.
	Os principais objetivos do programa são atender indivíduos que se encontrem em situação de insegurança alimentar, principalmente pessoas com baixa renda, e oferecer refeições balanceadas nutricionalmente, originadas de processos seguros e da agricultura familiar, em local confortável e de fácil acesso. 
	O público beneficiário dos restaurantes populares são trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e famílias em situação de risco de insegurança alimentar e nutricional. 	
	Contando com o apoio da Escola de Nutrição e do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia - Ufba, líderes do projeto  Sanpli realizaram no  bairro de Pau  da Lima ações de avaliação, monitoramento e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Foram desenvolvidas atividades que incluíram pesquisa domiciliar, sensibilização e mobilização nas escolas e praças públicas e envolvimento de entidades da sociedade civil no projeto.
	Os resultados da pesquisa, que foi coordenada por técnicos da Ufba, preocuparam bastante as pessoas envolvidas no  trabalho. A conclusão aponta a existência de permanente falta de acesso à alimentação adequada entre os moradores do bairro de Pau da Lima.
	Eis alguns números da pesquisa: 47% das pessoas responsáveis pelas residências pesquisadas afirmaram já ter faltado alimento em casa;  42% dos domicílios apresentaram renda per capita dos moradores  abaixo  de 1/2 salário-mínimo; 34% dos responsáveis pelas residências não trabalham.
	O resultado da pesquisa domiciliar demonstra claramente que a região administrativa de Pau  da Lima  carece de uma unidade do Programa  Estadual de Restaurante Popular para minorar o sofrimento dos moradores, vítimas da fome e da desnutrição. 
	Em razão do exposto, encaminho ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa esta Indicação, solicitando a instalação de uma unidade do  Restaurante Popular naquela região.
	Considerando a relevância desta Indicação, antecipo meus agradecimentos, na certeza do seu pronto atendimento.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2016.

Reinaldo Braga
Deputado Estadual