INDICAÇÃO Nº 21.772/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Secretaria de Segurança Pública, construa uma Delegacia Especializada para Pessoa com Deficiência, no Estado da Bahia.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Telles Barbosa, construa uma Delegacia Especializada da Pessoa com Deficiência, no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

	Inicialmente, convém observar que a segurança pública, conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 144, é “dever do estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, dispondo de forma similar a Constituição do Estado da Bahia, especificamente no caput do art. 146.  
 
	Com efeito, nota-se que são necessários instrumentos para materialização desse desiderato constitucional, mormente porque tais mecanismos possuem a finalidade de ofertar maior segurança pública e preservar a incolumidade das pessoas. 
 
	Notoriamente a construção de uma Delegacia Especializada da Pessoa com Deficiência figura como um salutar instrumento de promoção do bem-estar das pessoas com deficiência. Principalmente porquanto, urge implementar em nossa sociedade ações que promovam a igualdade real entre todos, tão almejada pelo festejado jurista baiano Ruy Barbosa em sua Oração aos Moços, que diz: “a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.” 

	Importante observar que vivemos uma crescente, no que tange às conquistas de direitos e garantias das pessoas com deficiência. Prova dessa afirmação peremptória é a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor no início do corrente ano e destina-se “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (art. 1º, caput, da Lei nº 13.146/15)” 
 
	Mister frisar, tendo em vista o estabelecimento das pessoas que serão atendidas pela Delegacia Especializada, que a supracitada Lei determina que são as pessoas consideradas com deficiência em seu art. 2º, sendo “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 
 
	Imprescindível notar ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência assevera que “o poder público deve assegurar o acesso à justiça (entendido em sentido amplo) da pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva (art. 79, caput, do Estatuto).” E a Lei vai além, prescreve que o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam nos órgãos de segurança Pública, no Poder Judiciário, no Ministérios Público, na Defensoria Pública e no sistema penitenciário a fim de garantir os direitos da pessoa com deficiência num futuro processo judicial. 
 
	Ora, é patente que estão sendo envidados esforços pelo poder público no sentido de salvaguardar os direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência e que esse empenho deve ser perpetuado.   
 
	Destarte, a construção de uma Delegacia Especializada da Pessoa com Deficiência, instrumentalizada por modelo diferenciado, contando com um Centro de Apoio integrado por assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras, cientistas sociais e recursos de tecnologia assistiva, figura como meio adequado e extremamente necessário para a população baiana.  
 
	Diante disto, tendo por escopo resguardar os direitos e garantias fundamentais dos baianos com deficiência, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa e ao Secretário de Segurança Pública, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 4 de julho de 2016

Deputada Fabíola Mansur