INDICAÇÃO Nº 21.769/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Secretaria de Segurança Pública, proceda melhorias na área de segurança pública do Município de Laje.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Telles Barbosa, proceda melhorias na área de segurança pública do Município de Laje.

JUSTIFICATIVA

	Preliminarmente, ressalta-se que o Município de Laje possui a área territorial de aproximadamente 500 km², sendo a maior parte constituída por zonas rurais, e uma população estimada em 2015 de 24.000 pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 
	De acordo com informações dos populares, nos últimos anos, apenas um veículo, modelo Voyage, atende a Delegacia da Circunscrição Policial do Município de Laje (4ª COPIN/SAJ), sendo o referido veículo adequado para realização de expedientes administrativos. Frisa-se o modelo da atual viatura porquanto a aquisição de uma viatura modelo caminhonete seria mais adequada para repressão de crimes, devido questões territoriais citadas alhures.   
 
	Outrossim, o supracitado Município encontra-se sem delegado titular e com baixo efetivo de policiais civis e militares, necessários ao contínuo atendimento da população e para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
 
	Inclusive, cumpre observar, a execução das melhorias ora informadas fora objeto de solicitação de munícipes junto à Secretaria de Segurança Pública no mês de abril do corrente ano (Protocolo nº 0500140032878).     
 
	Não é demais lembrar que a segurança pública figura como um direito fundamental de todo o cidadão. Direito este declarado pelas Constituições Federal e Estadual, que respectivamente nos arts. 144 e 146 asseveram que “a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.  
 
	Desta forma, importante se faz atender os mandamentos constitucionais, tendo por escopo salvaguardar o interesse público, norte maior da Administração Pública. E figura incontroverso que a aquisição de uma nova viatura modelo caminhonete, o aumento do efetivo policial e um delegado titular para o Município de Laje é meio necessário para resguardar o bem comum da população. 
 
	Destarte, tendo por escopo proteger o direito fundamental à segurança pública do povo de Laje, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputada Fabíola Mansur