INDICAÇÃO Nº 21.767/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através dos órgãos competentes, realize extensão e melhorias estruturais na rede de abastecimento de água potável, na Vila Engenheiro Pontes, povoado do Município de Laje.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio dos órgãos competentes, realize extensão e melhorias estruturais na rede de abastecimento de água potável, na Vila Engenheiro Pontes, povoado do Município de Laje. 

JUSTIFICATIVA

	A água é um bem essencial à própria vida e imprescindível para preservar a dignidade da pessoa humana. Por esse motivo o serviço público de abastecimento de água deve ser priorizado e assegurado na melhor medida possível.  
 
	O abastecimento de água potável é um direito fundamental de todos, inclusive previsto na Constituição do Estado da Bahia, que no art. 227 estabelece que “Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida.” 
 
	A Constituição da Bahia ainda assevera que o Poder Público deve propiciar o uso múltiplo das águas, priorizando o abastecimento às populações (art. 198, inciso V). 
 
	Ora, a Vila Engenheiro Pontes, Povoado do Município de Laje possui aproximadamente 5 (cinco) mil habitantes, que não dispõem de água tratada, sendo relegados seus direitos fundamentais insculpidos no Constituição do Estado da Bahia.  
 
	Destarte, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população do Município de Laje e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputada Fabíola Mansur